5000430-80.2026.8.24.0980
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. SEMAGLUTIDA. DIABETES MELLITUS TIPO 2 ASSOCIADO À OBESIDADE E NEUROPATIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PRESCRITO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA INDICANDO HISTÓRICO DE CONTROLE GLICÊMICO INADEQUADO MESMO APÓS UTILIZAÇÃO DE TRATAMENTO CONVENCIONAL DISPONIBILIZADO PELO SUS, INCLUSIVE INSULINA HUMANA NPH ASSOCIADA À METFORMINA, BEM COMO MELHORA CLÍNICA E LABORATORIAL APÓS A INTRODUÇÃO DA SEMAGLUTIDA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS QUE, EM SENTIDO DIVERSO, CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. DIVERGÊNCIA TÉCNICA RELEVANTE ENTRE A AVALIAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE E AS CONCLUSÕES DO NATJUS. DISCUSSÃO QUE DEPENDE DA ELUCIDAÇÃO DE QUESTÕES EMINENTEMENTE TÉCNICAS RELATIVAS À EFICÁCIA OU INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS OFERTADAS PELO SUS, À EVENTUAL FALHA TERAPÊUTICA DOS TRATAMENTOS EMPREGADOS E À EFETIVA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO PLEITEADA AO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA RECURSAL: TJSC, RCIJEF 5005759-75.2023.8.24.0011, 3ª TURMA RECURSAL , RELATOR JEFFERSON ZANINI , JULGADO EM 15/10/2025; TJSC, 420160 5002435-31.2022.8.24.0070, 3ª TURMA RECURSAL, RELATOR JEFFERSON ZANINI, RELATORA PARA ACÓRDÃO ADRIANA MENDES BERTONCINI, JULGADO EM 31/07/2024. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL JUDICIAL APTA A DIRIMIR A DIVERGÊNCIA TÉCNICA EXISTENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.