4021994-52.2025.8.26.0224
DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. DIREITO DE PERMANÊNCIA. NEGATIVA QUE CONFIGURA DANO MORAL, CONSIDERANDO-SE A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA AUTORA, EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA DESERTA. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A MANTER A AUTORA NO PLANO DE SAÚDE AMIL 400 QP NACIONAL R PJCE (OU EQUIVALENTE), NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL, ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA, PADRÃO DE ACOMODAÇÃO E REDE CREDENCIADA DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, ASSUMINDO A AUTORA O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, ATÉ O LIMITE DE 30 DIAS, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO A PERMANÊNCIA NO PLANO E SE A NEGATIVA DA RÉ CONFIGURA DANO MORAL, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O DIREITO DE MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE É ASSEGURADO PELO ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.656/1998, QUE GARANTE AO EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA A PERMANÊNCIA NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL. 2. O TRANSTORNO SOFRIDO PELA AUTORA DEVIDO À RECUSA DA RÉ EM ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA AUTORA, SENDO QUE O VALOR FIXADO NÃO COMPORTA REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA JULGADA DESERTA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO DE MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE É ASSEGURADO PELO ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.656/1998, QUE GARANTE AO EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA A PERMANÊNCIA NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL. 2. O TRANSTORNO SOFRIDO PELA AUTORA DEVIDO À RECUSA DA RÉ EM ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA AUTORA, SENDO QUE O VALOR FIXADO NÃO COMPORTA REDUÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/1998, ART. 30 CÓDIGO CIVIL, ARTS. 405 E 406 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, § 4º; ART. 85, § 11 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005247-17.2025.8.26.0309, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.08.2026