AcórdãoTJSP4001989-52.2026.8.26.0554
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL, BIOMETRIA FACIAL E COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. A AUTORA SUSTENTA NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CONTRATAÇÃO.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OPERADORA TELEFÔNICA E DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL; E (III) A SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E, POR CONSEQUÊNCIA, A ALEGADA INDEVIDA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, BEM COMO O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. NÃO HÁ DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO A SENTENÇA ENFRENTA AS QUESTÕES CENTRAIS DA CONTROVÉRSIA E APRESENTA RAZÕES CONCRETAS PARA A CONCLUSÃO ADOTADA. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A PRECEDENTE NÃO VINCULANTE INVOCADO PELA PARTE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ESPECIALMENTE QUANDO A DECISÃO APRECIA A QUESTÃO JURÍDICA E PROBATÓRIA RELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA.
4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS REQUERIDAS SE MOSTRAM DESNECESSÁRIAS DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ PRODUZIDO. O MAGISTRADO PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS AO JULGAMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 369 E 370 DO CPC. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA TITULARIDADE DO NÚMERO TELEFÔNICO NÃO TORNA INDISPENSÁVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUANDO EXISTEM OUTROS ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO SUFICIENTES.
5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. A DOCUMENTAÇÃO CONTÉM PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE, ASSINATURA ELETRÔNICA, TERMO DE CONSENTIMENTO, REGISTROS DE ACESSO E ACEITE, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, HASH DA ASSINATURA, ENDEREÇO IP, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO, DADOS DE LOCALIZAÇÃO, VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, SELFIE E COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE R$ 1.412,80.
6. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEVEM SER APRECIADOS EM CONJUNTO E, NO CASO, NÃO SE LIMITAM A REGISTROS SISTÊMICOS ISOLADOS, CONVERGINDO PARA A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO NÚMERO TELEFÔNICO UTILIZADO, DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS CONCRETOS DE FRAUDE, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PROVA PRODUZIDA.
7. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO, OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORREM DE OBRIGAÇÃO LEGITIMAMENTE ASSUMIDA, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DO NEGÓCIO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
1. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A PRECEDENTE NÃO VINCULANTE NÃO CARACTERIZA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO A DECISÃO ENFRENTA SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO.
2. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO AS PROVAS REQUERIDAS SE MOSTRAM DESNECESSÁRIAS DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO.
3. A DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL, ASSOCIADA A ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
4. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO, SÃO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AFASTANDO-SE OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.