AcórdãoTJSP1000531-41.2025.8.26.0116
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. PRESUNÇÃO NÃO INFIRMADA PELA PARTE IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 99, §3º E 100, P.U., AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. BEM ARRENDADO SINISTRADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AOS ARRENDADORES. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO SEM ALEGADOS VÍCIOS, DEVENDO SER CUMPRIDO. "PACTA SUNT SERVANDA". RESSARCIMENTO DE VALORES AO ARRENDATÁRIO QUE NÃO SE JUSTIFICA NEM POSSUI AMPARO CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO SEM NATUREZA DE COMPRA E VENDA, TRATANDO-SE DE LOCAÇÃO COM FACULDADE DE AQUISIÇÃO DO BEM AO FINAL DO CONTRATO QUITADO E, PAGO AINDA O VALOR RESIDUAL. BEM ARRENDADO SINISTRADO E CONTRATO NÃO QUITADO, O QUE TORNA IMPOSSÍVEL A REFERIDA FACULDADE DE AQUISIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE DEVE SER AFASTADA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO PERPETRADO PELA PARTE RÉ, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO IMPROVIDO. NEGAR PROVIMENTO.