Pular para o conteúdo

Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

279.438 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4109495-03.2026.8.26.0000

    4109495-03.2026.8.26.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA AOS AUTORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE NECESSIDADE. DECLARAÇÃO QUE NÃO BASTA POR SI SÓ. ELEMENTOS DO PROCESSO QUE NÃO CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA AS CUSTAS DO PROCESSO, INDEFIRO O PEDIDO DE DIFERIMENTO, ENQUANTO PREMATURA A ANÁLISE ACERCA DE PARCELAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOÃO PAZINE NETOJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP4000112-11.2026.8.26.0382

    4000112-11.2026.8.26.0382

    RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - "GOLPE DO WHATSAPP" - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - RECURSO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - MÉRITO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA PELA PRÓPRIA VÍTIMA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR POSTULANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA - TRANSFERÊNCIA EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR PATRIMONIAL REPARADO COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DE LESÃO AUTÔNOMA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  3. SentençaTJSP4002470-40.2026.8.26.0481

    4002470-40.2026.8.26.0481

    Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular II - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Presidente Epitácio Av. Presidente Vargas, 31 - Bairro: Centro - CEP: 19470-000 - Fone: (18) 2146-1314 - Email: epitaciojec@tjsp.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4002470-40.2026.8.26.0481/ SP SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de N. B. D. S. , visando

    Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Presidente EpitácioRel. CAROLINA ESTRELA DE OLIVEIRA SACCHI MOLINAJulgado em 21/10/2026coletada em 21/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4004887-58.2025.8.26.0009

    4004887-58.2025.8.26.0009

    RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTOCICLETA OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR COMPLEXIDADE AFASTADA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - DINÂMICA DO SINISTRO E EXTENSÃO DOS DANOS SUFICIENTEMENTE APURÁVEIS PELA PROVA DOCUMENTAL - MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE LOCADA AO CORRÉU, QUE A ENTREGOU AO IRMÃO MENOR E NÃO HABILITADO - CIRCUNSTÂNCIA REGISTRADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ADMITIDA PELO PRÓPRIO LOCATÁRIO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - CESSÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DA RELAÇÃO INTERNA ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIO, INOPONÍVEL AO TERCEIRO LESADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA LOCADORA - SÚMULA 492 DO STF - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ATRIBUEM AO LOCATÁRIO RESPONSABILIDADE POR DANOS A TERCEIROS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PERANTE A VÍTIMA - DANOS MATERIAIS - FOTOGRAFIAS DAS AVARIAS E TRÊS ORÇAMENTOS - CONDENAÇÃO LIMITADA AO MENOR ORÇAMENTO, DE R$ 7.216,12 - PROVA SUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA - ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4090599-09.2026.8.26.0000

    4090599-09.2026.8.26.0000

    VOTO Nº 131158 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos para suprir alegadas omissões no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, referente à assistência domiciliar e outros aspectos regulatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À NATUREZA E EXTENSÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, NORMAS REGULATÓRIAS, RESPONSABILIDADE DA OPERADORA SUCESSORA E TERMO INICIAL DA MULTA COMINATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO INTEGRATIVO, NÃO SUBSTITUTIVO, E EXIGEM VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC, NÃO PODENDO SER USADOS PARA REEXAME DA CAUSA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS, CONCLUINDO PELA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E PELA RESPONSABILIDADE DA OPERADORA SUCESSORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO SIMPLES REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS. 2. A PARTE EMBARGANTE OBJETIVA MODIFICAR O JULGADO, O QUE É INADMISSÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO RESP Nº 1.733.013/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 29.06.2020. STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 1.169.362/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 22.05.2018. STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.535.183/SC, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 07.02.2017.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRAJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP4018540-20.2026.8.26.0001

    4018540-20.2026.8.26.0001

    RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO CONTÍNUO PARA DOENÇA DE CROHN. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DAS ASTREINTES EM PERDAS E DANOS. TEMA 1.082 DO STJ. Beneficiária acometida por doença grave, submetida a tratamento contínuo com medicamento de uso exclusivamente hospitalar. Embora admitida, em regra, a rescisão unilateral de contrato coletivo empresarial, mostra-se abusiva sua efetivação durante tratamento médico indispensável, impondo-se a manutenção da cobertura até a alta ou término do tratamento, em observância à tese firmada no Tema 1.082 do STJ. Descumprida reiteradamente a tutela de urgência, correta a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, limitada ao teto das astreintes fixadas, diante da resistência da operadora em cumprir a ordem judicial. Recurso não provido.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  7. SentençaTJSP1000675-03.2025.8.26.0411

    1000675-03.2025.8.26.0411

    Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular I - 1ª Vara da Comarca de Pacaembu Avenida São João, 1361 - Bairro: Guaraniúva - CEP: 17862-086 - Fone: (18) 3862-9905 - Email: pacaembu1@tjsp.jus.br Procedimento Comum Cível Nº 1000675-03.2025.8.26.0411/ SP SENTENÇA Vistos. O autor não providenciou o regular andamento ao feito embora devidamente intimado para tanto evento 76, DOC1 , posto isso, e em consequência JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do

    1ª Vara da Comarca de PacaembuRel. EDUARDO DE MENDONÇA SANTANAJulgado em 21/10/2026coletada em 21/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP4000579-61.2026.8.26.0229

    4000579-61.2026.8.26.0229

    RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS - OCORRÊNCIA DO EVENTO RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO NEGADA PELAS TRANSPORTADORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE - DESNECESSIDADE DE PROVA DE CULPA DO MOTORISTA - ARTS. 14 DO CDC E 734 DO CÓDIGO CIVIL - RÉS QUE ATRIBUEM O ACIDENTE À CONDUTA DA PASSAGEIRA, SEM COMPROVAR CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE - DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONTEMPORÂNEA E SUBSEQUENTE AO EVENTO - NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADO - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS E MEDICAMENTOSAS DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS E RELACIONADAS AO EVENTO - LUCROS CESSANTES - EXERCÍCIO INFORMAL DA ATIVIDADE DE CUIDADORA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DOS RENDIMENTOS QUE EFETIVAMENTE DEIXARAM DE SER AUFERIDOS - PREJUÍZO HIPOTÉTICO INSUFICIENTE - DANO MORAL CONFIGURADO PELA LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA PASSAGEIRA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4018537-17.2026.8.26.0114

    4018537-17.2026.8.26.0114

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CANCELAMENTO DO PLANO E POSTERIOR RESTABELECIMENTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM PROCESSO ANTERIOR. COBRANÇA DE MENSALIDADES REFERENTES AO PERÍODO EM QUE O SERVIÇO ESTEVE SUSPENSO E SEM COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO SINALAGMÁTICO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PLEITO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E INOVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O tema central da demanda versa sobre a inexigibilidade de mensalidades de plano de saúde cobradas durante o período em que o contrato esteve cancelado e o consumidor desprovido de cobertura. A relação jurídica é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A obrigação de pagamento do prêmio em contratos bilaterais e sinalagmáticos pressupõe a efetiva disponibilização da cobertura assistencial correspondente. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de declaração de inexistência do direito à restituição de valores. Sentença de origem que não proferiu condenação restitutória, limitando-se a ressalvar o direito de ação autônoma. Inviabilidade de dedução de pedido declaratório negativo originário em sede recursal. Recurso inominado improvido.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4021613-97.2026.8.26.0001

    4021613-97.2026.8.26.0001

    RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - HOSPITAL - FURTO DE APARELHO CELULAR NA ÁREA DE ACESSO AO PRONTO-SOCORRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ - TESE DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E AUSÊNCIA DE DEVER DE GUARDA DOS PERTENCES PESSOAIS DO PACIENTE - PARTICULARIDADES DO CASO QUE NÃO SE RESTRINGEM À GUARDA DO BEM - REGISTRO DO PRÓPRIO SERVIÇO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL INDICANDO QUE O CICLISTA INGRESSOU NA ÁREA DO PRONTO-SOCORRO, FOI ADVERTIDO PELO SEGURANÇA ACERCA DA PROIBIÇÃO DE TRÂNSITO NO LOCAL, PERCORREU A ROTATÓRIA E, NA SEQUÊNCIA, SUBTRAIU O CELULAR DO AUTOR - IMAGENS DE MONITORAMENTO CONSIDERADAS NA SENTENÇA QUE CORROBORAM A DINÂMICA - FALHA DO SERVIÇO DE SEGURANÇA CONFIGURADA - ART. 14 DO CDC - EXCLUDENTE DO ART. 14, § 3º, II, NÃO DEMONSTRADA - DANO MATERIAL - TITULARIDADE DO APARELHO SUBTRAÍDO DEMONSTRADA PELA EMBALAGEM ORIGINAL COM IDENTIFICAÇÃO DO IMEI, TAMBÉM REGISTRADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NOTA FISCAL POSTERIOR AO FURTO QUE SE REFERE À AQUISIÇÃO DO APARELHO SUBSTITUTO E COMPROVA O VALOR DESPENDIDO PARA REPOSIÇÃO - CONDENAÇÃO DE R$ 4.197,90 MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações