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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 16:30

61.561 decisões no catálogo

  1. Tema repetitivoSTJREsp 2101592

    REsp 2101592

    1) É cabível a remição proporcional da pena em favor da pessoa privada de liberdade que consiga aprovação parcial no Enem, assim entendida a obtenção, em ao menos uma das quatro áreas de conhecimento ou na redação, da pontuação mínima fixada pelo Inep para fins de certificação (atualmente, 450 pontos por área de conhecimento e 500 pontos na redação), vedada nova remição pelo mesmo fato gerador educacional, nos termos da Tese n. 3 do Tema Repetitivo n. 1.357 do STJ;2) A obtenção da pontuação mínima em cada área de conhecimento ou na redação corresponde a 20 dias de remição da pena, consideradas a base de cálculo de 1.200 horas e a razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo, de modo a totalizar 100 dias na hipótese de aprovação plena (art. 126, § 1º, I, da Lei n. 7.210/1984);3) O acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei n. 7.210/1984 pressupõe aprovação plena de que resulte a certificação da conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena.

    TERCEIRA SEÇÃORel. ROGERIO SCHIETTIJulgado em 23/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  2. Tema repetitivoSTJREsp 2015693

    REsp 2015693

    Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

    CORTE ESPECIALRel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAJulgado em 21/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  3. Precedente qualificadoSTJREsp 2260165

    REsp 2260165

    As operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando inexistir previsão legal ou contratual de cobertura, salvo nas hipóteses expressamente estabelecidas pela legislação de regência ou por normas regulatórias aplicáveis, não sendo a mera autorização de importação suficiente para ampliar o objeto do contrato ou afastar as limitações de cobertura legitimamente previstas.

    SEGUNDA SEÇÃORel. PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTESJulgado em 19/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  4. Precedente qualificadoSTJREsp 2230125

    REsp 2230125

    É de direito local e depende de reexame de provas a controvérsia acerca do momento da comprovação da escolaridade para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (CFO/PMRN, aberto pelo Edital n. 02/2022 - PMRN - 1º de junho de 2022), de modo que não pode ser sindicada via recurso especial, aplicando-se os efeitos da ausência de relevância da questão federal infraconstitucional.

    PRIMEIRA SEÇÃORel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAJulgado em 15/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  5. Tema repetitivoSTJREsp 2152197

    REsp 2152197

    O proprietário alienante de veículo automotor que deixa de comunicar a venda ao órgão de trânsito competente, na forma e no prazo estabelecidos pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, responde solidariamente pelas penalidades decorrentes das infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação e até a efetiva comunicação.

    PRIMEIRA SEÇÃORel. PAULO SÉRGIO DOMINGUESJulgado em 14/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  6. Tema repetitivoSTJREsp 2199631

    REsp 2199631

    Deliberar acerca da incidência, ou não, de contribuição previdenciária e de terceiros no momento em que se exerce a opção de compra de ações no âmbito do plano denominado stock option.

    PRIMEIRA SEÇÃORel. SÉRGIO KUKINAJulgado em 14/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  7. Tema repetitivoSTJREsp 2150894

    REsp 2150894

    É vedada a apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, nos termos do art. 3 º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

    PRIMEIRA SEÇÃORel. PAULO SÉRGIO DOMINGUESJulgado em 14/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  8. Tema repetitivoSTJREsp 2004109

    REsp 2004109

    Definir o teor do conceito de contemporaneidade da avaliação para identificação do preço atual de mercado em ação expropriatória direta ou indireta, para fins de fixar o momento a ser considerado na apuração do montante indenizatório, tanto em termos de parâmetro geral, quanto das exceções cabíveis.

    PRIMEIRA SEÇÃORel. AFRÂNIO VILELAJulgado em 14/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  9. Tema repetitivoSTJREsp 2227232

    REsp 2227232

    Definir se, nas hipóteses de indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte de servidor público, o prazo prescricional do Decreto n. 20.910/1932 atinge apenas as prestações vencidas ou alcança o próprio direito à pensão (fundo do direito), impedindo definitivamente o reconhecimento judicial do benefício após cinco anos contados do ato denegatório.

    PRIMEIRA SEÇÃORel. GURGEL DE FARIAJulgado em 14/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  10. AcórdãoSTJRESP 2025232

    RESP 2025232

    Negando

    Rel. TEODORO SILVA SANTOSPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações