Decisão monocráticaTJRJ0017667-56.2015.8.19.0070
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLLF. CRÉDITO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012 E 2013. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL PELA AUSÊNCIA DO NÚMERO DO CPF DA PARTE EXECUTADA, CONFORME O ARTIGO 1.º-A, DA RESOLUÇÃO N.º 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA ESPÉCIE, O ENTE PÚBLICO FOI INTIMADO, EM DUAS OPORTUNIDADES, PARA FORNECER O NÚMERO DO CPF DO DEVEDOR. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM SE PRONUNCIAR, APESAR DE INSTADA A FAZÊ-LO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXTINÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE MOTIVOU A EDIÇÃO DAS RESOLUÇÕES N.OS 547/24 E 617, DE 12 DE MARÇO DE 2025, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME FIRMADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N.º 0079182-93.2024.8.19.0000. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO V, ALÍNEAS "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.