3033349-30.2026.8.19.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INATIVIDADE EMPRESARIAL. BAIXA DO CNPJ. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. TEMA 1.424 DO STJ. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA EXECUTADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NO ÂMBITO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. O ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSEGURA À PESSOA JURÍDICA O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. O ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSEGURA À PESSOA JURÍDICA O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. A SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DEVE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS PARA OBTER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO SE APLICANDO A ELA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC PARA A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL. 5. A BAIXA CADASTRAL DO CNPJ E A COMPROVAÇÃO DA INATIVIDADE EMPRESARIAL OU DA AUSÊNCIA DE FATURAMENTO NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓS, A EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA, POIS NÃO ESCLARECEM A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO REMANESCENTE, ATIVOS FINANCEIROS OU RECURSOS DISPONÍVEIS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. 6. CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 2.225.061/PE, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO TEMA 1.424, A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA EXIGE ELEMENTOS CONCRETOS SOBRE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL, INCLUINDO INFORMAÇÕES SOBRE ATIVO, PASSIVO, PATRIMÔNIO LÍQUIDO, RESULTADO DO EXERCÍCIO, FLUXO DE CAIXA, PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, SALDOS E APLICAÇÕES BANCÁRIAS. 7. A DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PODE SER REALIZADA MEDIANTE CONJUNTO DOCUMENTAL IDÔNEO, COMO BALANÇOS PATRIMONIAIS, DEMONSTRAÇÕES DE RESULTADOS DOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS, DECLARAÇÕES FISCAIS, EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS DE TITULARIDADE DA EMPRESA E EVENTUAIS LAUDOS OU PERÍCIAS CONTÁBEIS, NÃO BASTANDO DOCUMENTOS QUE INDIQUEM APENAS A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. 8. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE APRESENTOU SOMENTE A CERTIDÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO DO CNPJ E O RECIBO DE ENTREGA DA DCTF, DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EFETIVA PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL. NÃO SE DESINCUMBIU, PORTANTO, DO ÔNUS DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 9. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 10. DECISÃO MANTIDA. 11. RECURSO DESPROVIDO.