Decisão monocráticaTJRJ3024421-90.2026.8.19.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE ENCARGOS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA REQUEREU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
2. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU O PEDIDO. ENTENDEU QUE OS CONTRACHEQUES JUNTADOS AOS AUTOS REVELAVAM REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINOU, POR ISSO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
3. A PARTE AUTORA INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTENTOU QUE, EMBORA PERCEBA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RENDIMENTOS MENSAIS, SUA RENDA ESTÁ COMPROMETIDA COM DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, O QUE INVIABILIZA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AGRAVANTE PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE NO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988 E DO ART. 99, § 2º, DO CPC.
6. A DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. O MAGISTRADO PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUANDO HOUVER ELEMENTOS APTOS A AFASTAR ESSA PRESUNÇÃO.
7. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE AUFERE RENDIMENTOS BRUTOS APROXIMADOS DE R$ 12.905,35, MAS PERCEBE RENDA LÍQUIDA DE R$ 4.703,38 EM RAZÃO DE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS RETIDOS EM FOLHA.
8. TAMBÉM CONSTA DOS AUTOS QUE A AGRAVANTE NÃO POSSUI BENS REGISTRADOS EM SEU NOME NEM INVESTIMENTOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ESSE QUADRO EVIDENCIA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE ARCAR COM AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA.
9. O STJ, NO TEMA 1.178, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É VEDADO O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE COM BASE EXCLUSIVA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. EXIGE-SE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA EVENTUAL AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA NATURAL EXIGE ANÁLISE CONCRETA DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988 E DO ART. 99, § 2º, DO CPC. 2. A PERCEPÇÃO DE RENDA BRUTA ELEVADA, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O BENEFÍCIO QUANDO A RENDA LÍQUIDA ESTÁ SUBSTANCIALMENTE COMPROMETIDA POR DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E CONSIGNAÇÕES. 3. A AUSÊNCIA DE BENS E INVESTIMENTOS, SOMADA À REDUÇÃO RELEVANTE DA RENDA DISPONÍVEL, AUTORIZA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 82 E 99, § 2º.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULA Nº 39; STJ, RESP Nº 1.988.686, RESP Nº 1.988.687 E RESP Nº 1.988.697, CORTE ESPECIAL, TEMA 1.178.