Decisão monocráticaTJRJ0831531-05.2024.8.19.0203
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADESÃO. SERVIÇOS DE ACADEMIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FORNECEDORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA MAGISTRADA DRA. MIRIAN ANINGER MURAD (GRUPO DE SENTENÇA - 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ) QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENOU-A À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE MENSALIDADES, NO MONTANTE DE R$ 7.412,00, E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NO MAIS, RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. EM SEDE RECURSAL, A RECORRENTE SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ASSIM, A CONTROVÉRSIA ENVOLVEU A ANÁLISE DAS SEGUINTES QUESTÕES: A) DEFINIR SE A FORNECEDORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE ACADEMIA, BEM COMO A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA; B) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; E C) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPORTA REDUÇÃO, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO.
RAZÕES DE DECIDIR:
3. A DEMANDA ATRAI A APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/1990, COM A INCIDÊNCIA DAS REGRAS E PRINCÍPIOS PROTETORES DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, NOTADAMENTE QUANTO À NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E AO SEU DEVER DE REPARAR INTEGRALMENTE OS DANOS CAUSADOS NO ÂMBITO DE SUAS ATIVIDADES (ARTIGOS 6º, VI E 14, CDC).
4. EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO NO CADASTRAMENTO ELETRÔNICO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA ATIVIDADE, CIRCUNSTÂNCIA INÁBIL A ROMPER O NEXO CAUSAL (SÚMULAS Nº 94/TJRJ).
5. A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO CONSTITUI ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO, DE MODO QUE, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, INCUMBE À FORNECEDORA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DA CONSUMIDORA OU A OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.
6. A FORNECEDORA RECORRENTE NÃO INSTRUIU O FEITO COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL SUBSCRITO PELA CONSUMIDORA, SEJA FÍSICO OU DIGITAL. PARA EMBASAR A TESE DE REGULARIDADE DA ADESÃO, LIMITOU-SE A COLACIONAR, NO CORPO DA CONTESTAÇÃO, CAPTURAS DE TELA EXTRAÍDAS DE SEU SISTEMA INFORMATIZADO INTERNO, AS QUAIS, ISOLADAMENTE, RETRATAM DOCUMENTOS UNILATERAIS E INIDÔNEOS PARA ATESTAR O CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA. SOBRELEVA, AINDA, QUE A RECORRENTE NÃO APRESENTOU OS REGISTROS DE VALIDAÇÃO ELETRÔNICA QUALIFICADA NEM HISTÓRICO DE CATRACA OU DE FREQUÊNCIA CAPAZ DE EVIDENCIAR O EFETIVO INGRESSO DA RECORRIDA EM SUAS DEPENDÊNCIAS DURANTE O LAPSO DE QUASE 03 ANOS. OUTROSSIM, APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, A FORNECEDORA MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, O QUE CONSOLIDOU A PRECLUSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO SOBRE A MATÉRIA FÁTICA.
7. FORAM VIOLADOS OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E SEGURANÇA, DE MODO QUE O SERVIÇO PRESTADO SE REVELOU DEFEITUOSO QUANTO À FORMA DE SEU FORNECIMENTO E AOS RISCOS QUE DELE SE PODERIA RAZOAVELMENTE ESPERAR. INAFASTÁVEL, PORTANTO, O DEVER DE REPARAR INTEGRALMENTE OS DANOS CAUSADOS, SEJAM MATERIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, A FIM DE VIABILIZAR O RETORNO DO CONSUMIDOR AO ESTADO ANTERIOR AO EVENTO DANOSO. NESTE CENÁRIO, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, ASSOCIADA À REALIZAÇÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS SUCESSIVOS, EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E SEGURANÇA (ARTIGOS 14 E 46, CDC).
8. COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, É INCONTROVERSO QUE A CONSUMIDORA TEM DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA (ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC).
9. NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, FORAM VIOLADOS DIVERSOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, INCLUSIVE A DIGNIDADE E INTEGRIDADE PSÍQUICA DA CONSUMIDORA, MEDIANTE A VIOLAÇÃO DO SOSSEGO, DA TRANQUILIDADE E DA PAZ DE ESPÍRITO. NO MAIS, VERIFICOU-SE O DANO TEMPORAL. QUANTO AO ARBITRAMENTO, UTILIZOU-SE O MÉTODO BIFÁSICO. NA PRIMEIRA FASE, VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS), O QUE RESULTOU EM R$ 7.500,00. DESTAQUE, NA SEGUNDA FASE, PARA CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE A GRAVIDADE DO FATO EM SI, AS CONSEQUÊNCIAS E REPERCUSSÕES PSICOLÓGICAS PARA A VÍTIMA E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR, O QUE IMPORIA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO, DE MODO A ATINGIR O QUANTITATIVO FINAL DE R$ 10.000,00. PORÉM, À MÍNGUA DE RECURSO PARA SUA EXASPERAÇÃO E DIANTE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, DEVE SER MANTIDO O QUANTUM DE R$ 5.000,00, COMO LANÇADO NA SENTENÇA.
DISPOSITIVO:
10. SENTENÇA QUE PERMANECE HÍGIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.