Decisão monocráticaTJRJ0807123-50.2024.8.19.0202
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DEVEDORES, COM PEDIDO DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO.
2. O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA, E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS.
3. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO. SUSTENTOU A NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGOU AUSÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA E REQUEREU O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ABANDONO DA CAUSA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE INÉRCIA DA PARTE AUTORA POR MAIS DE TRINTA DIAS, ALÉM DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC.
6. AS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS A PESSOAS JURÍDICAS COM CADASTRO ELETRÔNICO ATIVO PODEM SER REALIZADAS VALIDAMENTE POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 246, CAPUT E § 1º, DO CPC, COM A RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022 E COM O AVISO Nº 43/2020 DO TRIBUNAL.
7. NO CASO, A PARTE AUTORA FOI REGULARMENTE INTIMADA PELO PORTAL ELETRÔNICO E SE MANIFESTOU TEMPESTIVAMENTE, INCLUSIVE REQUERENDO CONSULTAS A SISTEMAS DE PESQUISA PATRIMONIAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA.
8. TAMBÉM HOUVE JUNTADA DE RESPOSTAS DE SISTEMAS DE RESTRIÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO SE CONFIGUROU, PORTANTO, INÉRCIA PROCESSUAL POR PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS.
9. A SENTENÇA INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO AO EXTINGUIR O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA SEM SUPORTE FÁTICO SUFICIENTE, O QUE IMPÕE SUA ANULAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE A CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA POR MAIS DE TRINTA DIAS, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC. 2. A INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO À PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE CADASTRADA SATISFAZ A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC. 3. NÃO HÁ ABANDONO DA CAUSA QUANDO A PARTE AUTORA SE MANIFESTA TEMPESTIVAMENTE E IMPULSIONA O FEITO APÓS A INTIMAÇÃO JUDICIAL. 4. É NULA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA SEM EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 246, CAPUT E § 1º, 485, III E § 1º; RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022, ART. 16; AVISO Nº 43/2020.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULA 168.