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Catálogo de jurisprudências

1.175.501decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 00:15

26.788 decisões no catálogo

  1. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC0303874-82.2016.8.24.0011

    0303874-82.2016.8.24.0011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE RETRIBUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL. RECURSO DA EMPRESA RÉ. AVENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE TESE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. ALEGADA DECISÃO SURPRESA. INSUBSISTÊNCIA. TESE DE INOVAÇÃO INOVAÇÃO RECURSAL, INVOCADA EM CONTRARRAZÕES, QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO NOVO, MAS DECORRÊNCIA DO LIMITE OBJETIVO DO RECURSO ANTERIOR. QUESTÃO INERENTE À DELIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO PELO ART. 596 DO CÓDIGO CIVIL QUE, NO CASO CONCRETO, INDEPENDE DA VERIFICAÇÃO DE RESULTADO FINANCEIRO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADOS. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO TÁCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

    7ª Câmara de Direito CivilRel. OSMAR NUNES JÚNIORJulgado em 01/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  2. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5004097-51.2025.8.24.0126

    5004097-51.2025.8.24.0126

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. EMENDA À INICIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO DESCUMPRIMENTO DA UNIFICAÇÃO PROCESSUAL DETERMINADA PELO JUÍZO DA ORIGEM. TESE NÃO ACOLHIDA. CASO CONCRETO EM QUE CONSTATADO O AJUIZAMENTO DE MULTIPLICIDADE DE AÇÕES REVISIONAIS PELA AUTORA CONTRA A RÉ, CADA UMA CALCADA EM UM ÚNICO CONTRATO BANCÁRIO. FORTE INDÍCIO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DECORRENTE DO FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE AÇÕES COM O OBJETIVO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS CABÍVEIS AOS PROCURADORES DA AUTORA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES JUDICIAIS SOBRE O MESMO TEMA, PELA MESMA PARTE AUTORA CONTRA A MESMA PARTE RÉ, DISTRIBUÍDAS DE FORMA FRAGMENTADA, QUE CARACTERIZA CONDUTA POTENCIALMENTE ABUSIVA E EXERCÍCIO PREDATÓRIO DA JURISDIÇÃO, DEVENDO SER REPRIMIDO. ATENÇÃO À RECOMENDAÇÃO Nº 159 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO QUE MERECE SER MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    1ª Câmara de Direito ComercialRel. LUIZ ZANELATOJulgado em 01/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  3. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5019074-61.2025.8.24.0930

    5019074-61.2025.8.24.0930

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS AFORADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITA AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS AO TRIPLO DAS RESPECTIVAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, DESCARACTERIZA A MORA, DETERMINA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DA PARTE AUTORA, CONDENANDO AS PARTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA RECÍPROCA. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA 1.1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA. ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM O DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEMANDA QUE NÃO TEM POR OBJETIVO IMPUGNAR EVENTUAL DISCREPÂNCIA ENTRE OS ENCARGOS COBRADOS E AQUELES PREVISTOS NO CONTRATO, MAS, DIVERSAMENTE, APONTA A ILEGALIDADE DA PRÓPRIA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. CONCLUSÃO ACERCA DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE, NO CASO, DEMANDA A ANÁLISE APENAS DE PROVA DOCUMENTAL. TESE RECURSAL RECHAÇADA. 1.2. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ILEGAIS SEREM OBJETO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO CONCRETA DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. 1.3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À TAXA CONTRATADA. CONTRATO FIRMADO NUMA ECONOMIA DE MERCADO REGIDA PELO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE CONCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA QUE, NO CONTEXTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, NÃO PODE CONSTITUIR UM TETO, MAS, SIM, UM PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DE TAXAS QUE DELA SE DISTANCIEM DE FORMA INDISCUTIVELMENTE IRRAZOÁVEL, DE ACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS DE CADA CASO CONCRETO, HIPÓTESE EM QUE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS QUE, NO CASO CONCRETO, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM A CONTRATAÇÃO, ULTRAPASSAM DEMASIADAMENTE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NOS PERÍODOS DE CONTRATAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA. CONTEXTO EM QUE OS ÍNDICES CONTRATADOS DEVEM MESMO SER LIMITADOS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR (RESP 1.061.530/RS E RESP N. 1.821.182/RS) E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1.4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA QUE, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CULMINA NO DEVER DA CASA BANCÁRIA DEVOLVER À AUTORA AQUILO QUE COBRADO INDEVIDAMENTE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PENDENTES DA DEMANDANTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA 2.1. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À PRÓPRIA MÉDIA DE MERCADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS QUE, NO CASO CONCRETO, ULTRAPASSAM DEMASIADAMENTE AS MÉDIAS PRATICADAS PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NOS PERÍODOS DE CONTRATAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA. CONTEXTO EM QUE OS ÍNDICES CONTRATADOS DEVEM SER LIMITADOS ÀS PRÓPRIAS MÉDIAS DE MERCADO, E NÃO A ÍNDICES SUPERIORES. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA COM A OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/SC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, POR SUA VEZ, IMPUGNA A QUANTIA DE HONORÁRIOS A QUE CONDENADA, FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE. TABELA DA OAB/SC QUE NÃO É VINCULATIVA, MAS UM MERO REFERENCIAL DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, SOB PENA DA ADOÇÃO, INDISTINTA, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE UMA TABELA DIRECIONADA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SEM CONSIDERAR OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015, REPERCUTIR NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, COM O ARBITRAMENTO DE VALOR QUE NÃO CONDIZ COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. PATRONOS DA DEMANDANTE, ADEMAIS, QUE, APROVEITANDO-SE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE SUA CLIENTE, SE UTILIZARAM DO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS AJUIZADAS MASSIVAMENTE PARA O FIM DE MAJORAR ARTIFICIALMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS QUAIS FARIAM JUS. AUTORA QUE POSSUÍA DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM A CASA BANCÁRIA, TENDO FRACIONADO A REVISÃO DOS PACTOS EM 18 (DEZOITO) AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A DEMANDADA NUM CURTO PERÍODO. DEMANDAS REVISIONAIS DA AUTORA QUE, CASO FOSSEM AJUIZADAS DE FORMA UNIFICADA, TERIAM VALOR DE CAUSA CUJA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015 REPERCUTIRIA EM QUANTIA SUPERIOR, INCLUSIVE, AO VALOR MENCIONADO NO ARTIGO 85, § 8-A DO CITADO DIPLOMA LEGAL, PREVISTO NA TABELA DA OAB/SC. CISÃO DAS AÇÕES (QUE, NA MAIORIA, TRATAM DE IMPUGNAR INDIVIDUALMENTE CONTRATOS JÁ QUITADOS OU QUE, NA VERDADE, SÃO ENCADEADOS) CUJA FINALIDADE EVIDENTE CONSISTIA NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR MEIO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO EM CADA UMA DAS CAUSAS. CONTEXTO DOS AUTOS QUE JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO, PARA O FIM DE AFASTAR, NO CASO, A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO, ADOTANDO-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA, PREVISTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015, QUE LEVE EM CONTA A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA, QUE PRETENDE A REVISÃO DE ÚNICO ENCARGO DE APENAS DOIS CONTRATOS, O POUCO TRABALHO REQUERIDO DOS PATRONOS, COM A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DO PROCESSO E O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A NECESSIDADE DA PRÁTICA DE MUITOS ATOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE PETIÇÃO MODELO PELA AUTORA, A QUAL SE ADEQUA MINIMAMENTE ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO, DE MANEIRA A DESESTIMULAR TANTO A UTILIZAÇÃO ABUSIVA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, QUANTO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ADVINDO DA DESVIRTUAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO NESSE PONTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    1ª Câmara de Direito ComercialRel. LUIZ ZANELATOJulgado em 01/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  4. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5008939-18.2023.8.24.0135

    5008939-18.2023.8.24.0135

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI N. 14.181/2021). SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, IV, DO CPC). RECURSO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES. I) DEFENDIDO PELO BANCO DO BRASIL O NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA POR SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DE IRRESIGNAÇÃO QUE ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. PROEMIAL RECHAÇADA. II)DESENTRANHAMENTO DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ART. 76, § 2º, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APELO. PEDIDO DE CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ANÁLISE PREJUDICADA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE TORNA INÓCUO O PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA JURISDICIONAL JÁ ENTREGUE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA INCORREU EM EQUÍVOCO AO CONSIDERAR PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PRESSUPOSTOS MATERIAIS CUMULATIVOS DO ART. 54-A, § 1º, DO CDC NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE CONSUMO E DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADPFS N. 1.005, 1.006 E 1.097 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESERVAÇÃO DO NÚCLEO DO DECRETO N. 11.150/2022 E DO VALOR DE REFERÊNCIA DE R$ 600,00. INCONSTITUCIONALIDADE, POR MAIORIA, APENAS DA ALÍNEA "H" DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º (EXCLUSÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO). MÍNIMO EXISTENCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM VIDA DIGNA EM SENTIDO AMPLO. VEDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS DE SUBSISTÊNCIA AO CONCEITO NORMATIVO, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA RATIO DA LEI. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NO CASO CONCRETO. PRÓPRIO AUTOR QUE AFIRMA PERCEBER RENDA LÍQUIDA COM SALDO REMANESCENTE DE APROXIMADAMENTE TRÊS VEZES SUPERIOR AO PATAMAR REGULAMENTAR. DESPESAS ORDINÁRIAS DECLARADAS QUE NÃO SE PRESTAM A AFASTAR O PARÂMETRO OBJETIVO ADOTADO PELO MICROSSISTEMA DO SUPERENDIVIDAMENTO. TESE DE INSTAURAÇÃO AUTOMÁTICA DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. DESCABIMENTO. FRUSTRAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS MATERIAIS EXIGIDOS PELO ART. 54-A, § 1º, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO PARA ACESSO AO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART. 104-B DO CDC. IRRELEVÂNCIA DO ESTOQUE GLOBAL DE DÍVIDAS. LEGISLADOR QUE NÃO ADOTOU CRITÉRIO ESTÁTICO DE RELAÇÃO ENTRE PASSIVO ACUMULADO E RENDA MENSAL, MAS CRITÉRIO DINÂMICO, VOLTADO À AFERIÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO AO LONGO DO TEMPO (ART. 104-A, CAPUT, DO CDC). QUADRO FÁTICO QUE EVIDENCIA SITUAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO E DIFICULDADE FINANCEIRA, MAS NÃO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAMENTO EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS DAS PARTES RÉS. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NA FASE RECURSAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. FIXAÇÃO DA ALUDIDA VERBA NOS MOLDES DO ART. 85, § 2º, DO CPC. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA SUSPENSA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    5ª Câmara de Direito ComercialRel. LUIZ FELIPE SCHUCHJulgado em 01/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  5. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5004139-44.2025.8.24.0080

    5004139-44.2025.8.24.0080

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO DE TÍTULOS SEM LASTRO. CAUSA DEBENDI NÃO COMPROVADA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, declarou a nulidade de duplicatas mercantis apontadas para protesto, confirmou tutela provisória, determinou o cancelamento definitivo dos protestos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A recorrente sustentou, em síntese, legitimidade dos protestos, ausência de prova da recusa das mercadorias, inexistência de dano moral indenizável, impossibilidade de cumulação com condenação fixada em processo conexo, necessidade de redução do quantum indenizatório, adequação dos consectários legais e reconhecimento da natureza concursal do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há seis questões em discussão: (i) saber se o recurso deveria ser distribuído por prevenção e julgado de forma coordenada com processo conexo; (ii) saber se houve prova suficiente da causa debendi e da entrega das mercadorias para legitimar as duplicatas; (iii) saber se os protestos foram lícitos; (iv) saber se é devida indenização por dano moral à pessoa jurídica; (v) saber se os consectários legais da condenação devem ser adequados; e (vi) saber se cabe reconhecer, nesta sede, a natureza concursal do crédito e corrigir erro material da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reunião dos processos não foi acolhida porque a distribuição observou as regras regimentais de prevenção e porque a reunião pressupõe possibilidade de julgamento pelo mesmo órgão, o que não se verificou diante da competência diversa do recurso conexo. 5. A duplicata é título causal. Impugnada a causa debendi, competia à sacadora comprovar a entrega das mercadorias, o aceite ou documento equivalente apto a demonstrar a exigibilidade do título. A recorrente não apresentou prova idônea da operação subjacente, da remessa regular para aceite ou do recebimento das mercadorias. 6. A correspondência eletrônica juntada aos autos demonstrou a comunicação da recusa das mercadorias e o desacordo comercial. Ausente lastro documental suficiente, os títulos são inexigíveis e os débitos declarados inexistentes. 7. Os protestos foram considerados ilícitos porque lavrados sem comprovação da exigibilidade dos títulos e após a ciência da controvérsia pela emitente. A posterior baixa dos apontamentos não convalida a cobrança nem afasta a ilicitude já consumada. 8. O protesto indevido de título sem lastro configura lesão à honra objetiva da pessoa jurídica e gera dano moral indenizável. A demonstração de repercussão concreta reforça, mas não constitui requisito indispensável à reparação. Não incidiu a Súmula 385/STJ, pois não havia inscrição legítima preexistente apta a afastar a indenização. 9. O valor arbitrado a título de dano moral foi mantido, pois compatível com as circunstâncias do caso e já moderado em relação a hipóteses análogas. Não houve duplicidade indenizatória, porque os fatos discutidos nesta ação são distintos daqueles examinados no processo conexo. 10. Os consectários legais foram parcialmente ajustados. Para ato ilícito ocorrido após a vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora incidem desde a data do protesto, pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, observado o piso zero do § 3º, e a correção monetária incide pelo IPCA a partir do arbitramento. 11. O pedido de reconhecimento da natureza concursal do crédito não foi acolhido nesta sede, pois a matéria deve ser apreciada no juízo da recuperação judicial. Além disso, o pressuposto fático invocado não foi comprovado nos autos. 12. Houve erro material no dispositivo da sentença quanto à data de vencimento de uma das duplicatas, corrigível de ofício, sem alteração da identificação do título. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação conhecida e parcialmente provida. De ofício, corrigido erro material da sentença, mantida nos demais termos. Tese de julgamento: "1. Impugnada a causa debendi da duplicata, incumbe ao sacador comprovar a entrega da mercadoria, o aceite ou documento equivalente que demonstre a exigibilidade do título. 2. O protesto indevido de duplicata sem lastro configura dano moral indenizável à pessoa jurídica, independentemente de prova de prejuízo concreto, salvo hipótese de inscrição legítima preexistente apta a afastar a reparação. 3. Em ato ilícito posterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora incidem pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, e a correção monetária incide pelo índice aplicável a partir do arbitramento. 4. A definição da concursalidade do crédito, em contexto de recuperação judicial, deve ser apreciada no juízo próprio. 5. Erro material no dispositivo da sentença pode ser corrigido de ofício a qualquer tempo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, 373, II, 494, I, 85, § 11, e 86, parágrafo único; CC, arts. 186, 387, 389, parágrafo único, 398, 406, § 1º, e § 3º, e 927; Lei nº 5.474/1968, arts. 1º, 2º, 8º, I a III, 13, § 1º, 15, II; Lei nº 9.492/1997, arts. 1º, 21, § 3º, e 29; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º; Lei nº 14.905/2024, art. 5º, II; Súmula 227/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 385/STJ; Tema 1.051/STJ; Tema 1.059/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSC, ApCiv n. 5014422-44.2023.8.24.0033, 6ª Câmara de Direito Comercial, Rel. para Acórdão Guilherme Nunes Born, j. 04.12.2025; TJSC, ApCiv n. 5015909-78.2025.8.24.0033, 6ª Câmara de Direito Comercial, Rel. para Acórdão Osmar Mohr, j. 18.06.2026; TJSC, ApCiv n. 5000589-06.2025.8.24.0124, 6ª Câmara de Direito Comercial, Rel. para Acórdão Rubens Schulz, j. 27.11.2025; TJSC, AI n. 5077237-11.2025.8.24.0000, 6ª Câmara de Direito Comercial, Rel. para Acórdão Antônio Zoldan da Veiga, j. 20.08.2026; STJ, REsp n. 1.843.332/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 09.12.2020; STJ, REsp n. 1.865.553/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; STJ, EDcl no REsp n. 2.069.467/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.03.2026; Súmulas 227, 362 e 385/STJ.

    6ª Câmara de Direito ComercialRel. PATRÍCIA NOLLIJulgado em 01/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  6. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5060533-43.2025.8.24.0930

    5060533-43.2025.8.24.0930

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. TESE INACOLHIDA. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA E SUBMETIDA, MEDIANTE AGRAVO INTERNO, À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DETERMINADA NO ÂMBITO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL QUE VERSEM SOBRE A CONTROVÉRSIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NÃO PODE SERVIR COMO PARÂMETRO EXCLUSIVO PARA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. PREMISSA JURÍDICA CORRETA, MAS INSUFICIENTE À REFORMA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NÃO APENAS EM RAZÃO DA SUPERIORIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, MAS DIANTE DA EXPRESSIVA DISCREPÂNCIA VERIFICADA E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS À CONTRATAÇÃO CAPAZES DE JUSTIFICAR O PATAMAR COBRADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ATUAÇÃO COM CLIENTES DE MAIOR RISCO DE INADIMPLÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETRO LEGAL OU VINCULANTE QUE AUTORIZE A ADOÇÃO AUTOMÁTICA DESSE MULTIPLICADOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS SUPERIORES AOS EFETIVAMENTE DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE DIANTE DO REDUZIDO VALOR DA CAUSA. NOVA MAJORAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO INCABÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. PEDIDO FORMULADO PELA AGRAVADA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO QUE, EMBORA DESPROVIDO, VEICULA DISCUSSÃO JURÍDICA PERTINENTE E NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    1ª Câmara de Direito ComercialRel. JABER FARAH FILHOJulgado em 01/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5005521-40.2021.8.24.0039

    5005521-40.2021.8.24.0039

    APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA IGUALMENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DESPROVIDO DE UTILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS NÃO REPASSADAS AO BANCO EM RAZÃO DE GLOSA PROMOVIDA PELO INSS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA DÉBITO DIRETO EM CONTA CORRENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, CONTUDO, DEIXOU DE REALIZAR A COBRANÇA MENSAL E PERMITIU O ACÚMULO DAS PRESTAÇÕES. LANÇAMENTO POSTERIOR E CONCENTRADO DE R$ 5.354,63. COMPROMETIMENTO DO SALDO DISPONÍVEL E DA INTEGRALIDADE DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. ESTORNO REALIZADO APENAS DOIS MESES DEPOIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVERES DE INFORMAÇÃO, COOPERAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA INOBSERVADOS. DANO MATERIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E RESTRINGIU A CONDENAÇÃO AO RECÁLCULO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O CHEQUE ESPECIAL. JUROS COBRADOS SOBRE SALDO ARTIFICIALMENTE AMPLIADO POR LANÇAMENTO POSTERIORMENTE ESTORNADO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA CONTA E COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES CONDICIONADA À APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS LANÇAMENTOS E À METODOLOGIA ADOTADA NA SENTENÇA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÕES DECORRENTES DE VALORES CUJA COMPOSIÇÃO E EXIGIBILIDADE NÃO FORAM DEMONSTRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTRIÇÕES RELACIONADAS A PARCELAS SUBMETIDAS À GLOSA, CONTRATO COM PRESTAÇÕES DEBITADAS EM CONTA E ADIANTAMENTO FORMADO APÓS O LANÇAMENTO POSTERIORMENTE ESTORNADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPERCUSSÕES CONCRETAS SOBRE A CONTA BANCÁRIA E A DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR CONTRATUAL. DEVER DE COMPENSAR MANTIDO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 15.000,00. PLURALIDADE DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS, GRAVIDADE DA FALHA E CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS CONSIDERADAS. MONTANTE QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. REDUÇÃO INVIÁVEL. JUROS DE MORA SOBRE A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO RESTRITA A CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO. CAPÍTULOS PRINCIPAIS DA SENTENÇA PRESERVADOS. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 1059 DO STJ (RESP REPETITIVO N. 1.864.633/RS) E NO EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

    6ª Câmara de Direito ComercialRel. ALTAMIRO DE OLIVEIRAJulgado em 01/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  8. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5001333-61.2025.8.24.0104

    5001333-61.2025.8.24.0104

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. ERRO MATERIAL NA EMENTA. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DA PARTE RECORRENTE. CORREÇÃO NECESSÁRIA, SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. DEMAIS VÍCIOS INOCORRENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES DESCABIDOS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

    1ª Câmara de Direito ComercialRel. LUIZ ZANELATOJulgado em 01/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  9. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5013583-53.2024.8.24.0075

    5013583-53.2024.8.24.0075

    APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DO VALOR DE BENS MÓVEIS ESBULHADOS, CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL E CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM VISTORIA IN LOCO. PARCELA DAS RAZÕES RECURSAIS QUE QUESTIONA A EXISTÊNCIA DOS BENS. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DOS MÓVEIS E DEVER DE INDENIZAR FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DA LIDE OU À MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM FASE LIQUIDATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, § 4º, DO CPC. ALEGADA NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA DE FORMA INDIRETA, SEM INSPEÇÃO FÍSICA DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. LIQUIDAÇÃO QUE OBJETIVAVA APURAR O VALOR DE MERCADO DOS BENS À ÉPOCA DO ESBULHO, E NÃO SEU ESTADO ATUAL. PERÍCIA INDIRETA COMO ÚNICA VIA POSSÍVEL PARA APURAÇÃO DO QUANTUM. LAUDO SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDOR. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA CONTRA OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALEGADO EQUÍVOCO NO MARCO INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA DATA DAS NOTAS FISCAIS COMO PASSO TÉCNICO INTERMEDIÁRIO E INDISPENSÁVEL PARA APURAR O VALOR DE MERCADO DOS BENS NA DATA DO ESBULHO. INCIDÊNCIA POSTERIOR DA DEPRECIAÇÃO E, SOMENTE ENTÃO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    7ª Câmara de Direito CivilRel. OSMAR NUNES JÚNIORJulgado em 01/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5148206-11.2024.8.24.0930

    5148206-11.2024.8.24.0930

    APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXTINGUIU O FEITO E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBÊNCIAS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MEDIANTE A INCIDÊNCIA DOS MESMOS ENCARGOS FINANCEIROS PREVISTOS NO CONTRATO SUBJACENTE. PRECEDENTES DOS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE A SER CALCULADO SOBRE A PARCELA EXCLUÍDA DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DO VALOR EXECUTADO. RAZÃO PROVIDA. VERBA RECURSAL. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.864.633/RS (TEMA 1.059). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    6ª Câmara de Direito ComercialRel. ALTAMIRO DE OLIVEIRAJulgado em 01/10/2026coletada em 07/10/20260 citações