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Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

108.391 decisões no catálogo

  1. Decisão monocráticaTJRJ3033908-84.2026.8.19.0000

    3033908-84.2026.8.19.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO AJUIZADA POR CONSUMIDOR, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 321 DO CPC E NA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO À LUZ DO DECRETO Nº 11.150/2022. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ESSE PRONUNCIAMENTO FORAM REJEITADOS, COM MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SUSTENTOU-SE QUE A QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL JÁ TERIA SIDO SUPERADA EM FASE ANTERIOR DO PROCEDIMENTO, QUE A DECISÃO AGRAVADA TERIA CONTEÚDO DECISÓRIO COM GRAVAME ATUAL E QUE DEVERIA SER ASSEGURADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, SEM RETORNO À FASE DE ADMISSIBILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL EM AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ART. 1.015 DO CPC ESTABELECE ROL, EM PRINCÍPIO, TAXATIVO, DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ESTÁ PREVISTA ENTRE ESSAS HIPÓTESES. 6. A TAXATIVIDADE MITIGADA RECONHECIDA PELO STJ NO TEMA 988 SOMENTE AUTORIZA O RECURSO QUANDO HOUVER URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. ESSA SITUAÇÃO NÃO FICOU CARACTERIZADA NO CASO. 7. O PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO LIMITOU-SE A EXIGIR COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR, COM BASE EM ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF E NA DISCIPLINA NORMATIVA APLICÁVEL AO PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO HOUVE RESOLUÇÃO IMEDIATA DE QUESTÃO DE MÉRITO NEM PREJUÍZO PROCESSUAL IRREVERSÍVEL. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL AFASTA O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL, QUANDO AUSENTE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO ART. 1.015 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO NÃO CONHECIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1.015 DO CPC. 2. A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE URGÊNCIA PELA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DIFERIDO. 3. A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL EM AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, SEM PREJUÍZO IMEDIATO E IRREVERSÍVEL, NÃO AUTORIZA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 17, 321, 330, III, 927, I, 932, III, 1.015 E 1.022; CDC, ARTS. 104-A E 104-B; DECRETO Nº 11.150/2022, ART. 3º; DECRETO Nº 11.567/2023. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, ADPF 1.005/DF, RELATOR N/A, PLENÁRIO, DATA N/A; STF, ADPF 1.006/DF, RELATOR N/A, PLENÁRIO, DATA N/A; STF, ADPF 1.097/DF, RELATOR N/A, PLENÁRIO, DATA N/A; STJ, TEMA 988, RELATOR N/A, ÓRGÃO COLEGIADO N/A, DATA N/A; STJ, ARESP 3.213.656/RS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 31.08.2026, DJEN 10.09.2026; STJ, ARESP 3.087.170/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 31.08.2026, DJEN 08.09.2026; TJRJ, AG 3032180-08.2026.8.19.0000, REL. DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, D.E. 07.10.2026.

    21ª Câmara de Direito PrivadoRel. MAURO PEREIRA MARTINSJulgado em 19/10/2026coletada em 21/10/20260 citações
  2. Decisão monocráticaTRF66001441-50.2025.4.06.3809

    6001441-50.2025.4.06.3809

    Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Av. Álvares Cabral, 1805, 7º andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1067 - Email: gab.evandro.reimao@trf6.jus.br Remessa Necessária Cível Nº 6001441-50.2025.4.06.3809/ MG DESPACHO/DECISÃO Declino da competência e determino a redistribuição do recurso para uma das Turmas da Primeira Seção deste Tribunal. Nos termos do art. 3º, § 6º, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, compete à Primeira Seção julga

    3ª TurmaRel. GLAUCIO MACIELJulgado em 19/10/2026coletada em 20/10/20260 citações
  3. Decisão monocráticaTJDFT0726024-47.2026.8.07.0000

    0726024-47.2026.8.07.0000

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0726024-47.2026.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DEMETRIO PONTES VASCONCELOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por DEMÉTRIO PONTES VASCONCELOS contra acórdão da Sexta Turma Cível que negou provimento ao seu agravo de instrumento (ID 9024488

    6ª Turma CívelRel. LEONARDO ROSCOE BESSAPublicado em 19/10/2026coletada em 20/10/20260 citações
  4. Decisão monocráticaTJDFT0749122-61.2026.8.07.0000

    0749122-61.2026.8.07.0000

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Jansen Fialho Número do processo: 0749122-61.2026.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GP PNEUS LTDA AGRAVADO: B&B COMERCIO DE PNEUS E RODAS LTDA D E C I S Ã O Por meio do presente recurso, GP PNEUS LTDA. pretende obter a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, nos autos da Execução de Título Extra

    7ª Turma CívelRel. JANSEN FIALHO DE ALMEIDAPublicado em 19/10/2026coletada em 20/10/20260 citações
  5. Decisão monocráticaTRF60005799-21.2008.4.01.3802

    0005799-21.2008.4.01.3802

    Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Apelação Cível Nº 0005799-21.2008.4.01.3802/ MG DESPACHO/DECISÃO 1.Dessobreste-se o processo. 2.Cuida-se de ação ordinária proposta por C. L. F. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à reposição da correção monetária devida sobre seus depósitos em cadernetas de poupança. Como é cediço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 165, reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos adotados entre 1986 e 1991 — Cruzado, Br

    4ª TurmaRel. ANDRE PRADO DE VASCONCELOSJulgado em 19/10/2026coletada em 21/10/20260 citações
  6. Decisão monocráticaTJES0004594-98.2018.8.08.0011

    0004594-98.2018.8.08.0011

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 0004594-98.2018.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NILSIMAR BRITO DE SOUZA APELADO: PATRICIA DE ALMEIDA PENA GILL Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO WANDERLEY DO AMARAL - ES7953-A Advogados do(a) APELADO: WILLY POTRICH DA SILVA - ES20416, WILSON MARCIO DEPES - ES1838-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível inte

    2ª Câmara CívelRel. FABIO BRASIL NERYJulgado em 19/10/2026coletada em 20/10/20260 citações
  7. Decisão monocráticaTJDFT0787133-48.2025.8.07.0016

    0787133-48.2025.8.07.0016

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Jansen Fialho Número do processo: 0787133-48.2025.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS AGRAVADO: DORTMED IMPLANTES IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA D E S P A C H O A parte embargante pretende alcançar efeitos modificativos. Por isso, intime-se a parte embargada para se manifestar, querendo,

    7ª Turma CívelRel. JANSEN FIALHO DE ALMEIDAPublicado em 19/10/2026coletada em 20/10/20260 citações
  8. Decisão monocráticaTJSP4141639-30.2026.8.26.0000

    4141639-30.2026.8.26.0000

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Gab. 02 - 22ª Câmara de Direito Privado Praça João Mendes, S/Nº - Bairro: Centro - CEP: 01018-010 - Fone: - - https://www.tjsp.jus.br/ - Email: - Agravo de Instrumento Nº 4141639-30.2026.8.26.0000/ SP PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0039082-92.2024.8.26.0100/ SP PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1037547-82.2022.8.26.0100/ SP Magistrado : MANUEL MATHEUS FONTES Gab. 02 - 22ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento em cumprimento

    22ª Câmara de Direito PrivadoRel. MANUEL MATHEUS FONTESJulgado em 19/10/2026coletada em 20/10/20260 citações
  9. Decisão monocráticaTJRJ3031085-40.2026.8.19.0000

    3031085-40.2026.8.19.0000

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTOMATICIDADE. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ENCARGO PROBATÓRIO. DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA DISPONÍVEL. PROVA PERICIAL ODONTOLÓGICA DETERMINADA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE PROBATÓRIA DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO AGRAVADA. ÔNUS DA FORNECEDORA QUANTO À EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO, CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MANTEVE SUA DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA E DETERMINOU, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ODONTOLÓGICA. A AGRAVANTE SUSTENTA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DIANTE DA CLÍNICA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E DETENTORA DOS REGISTROS CLÍNICOS, REQUERENDO A INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, ALÉM DA PRESERVAÇÃO DO ÔNUS DA RÉ QUANTO À ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA, EM CONTROVÉRSIA SOBRE A ADEQUAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO, JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APESAR DA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA E DA DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E (III) DETERMINAR SE HÁ INTERESSE RECURSAL NA PRETENSÃO DE ATRIBUIR À CLÍNICA O ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA PACIENTE, DIANTE DAS REGRAS LEGAIS DE DISTRIBUIÇÃO DA PROVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS DEPENDE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA. 4. A SÚMULA Nº 227 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONDICIONA A REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERE OU REJEITA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO IDENTIFICADA NA DECISÃO AGRAVADA. 5. A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA APRESENTADA PELAS PARTES, INCLUINDO PRONTUÁRIOS ODONTOLÓGICOS, FICHAS DE ATENDIMENTO, REGISTROS DE EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO, FOTOGRAFIAS E EXAMES RADIOGRÁFICOS, DISPONIBILIZA ELEMENTOS PROBATÓRIOS RELEVANTES PARA A APURAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. 6. A PERÍCIA ODONTOLÓGICA DETERMINADA DE OFÍCIO, CONDUZIDA POR PROFISSIONAL NOMEADA PELO JUÍZO E SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, PERMITE AVALIAR TECNICAMENTE A EXECUÇÃO DO TRATAMENTO ENDODÔNTICO, A INTEGRIDADE DA RESTAURAÇÃO DENTÁRIA E AS POSSÍVEIS CAUSAS DOS DANOS ALEGADOS, SEM EXIGIR DA CONSUMIDORA CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS PARA A DEMONSTRAÇÃO DIRETA DESSES ASPECTOS. 7. A POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS PELAS PARTES, EFETIVAMENTE EXERCIDA PELA AGRAVANTE, ASSEGURA SUA PARTICIPAÇÃO NA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA E CONTRIBUI PARA O ESCLARECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CLÍNICAS RELEVANTES À CONTROVÉRSIA. 8. A MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA, ASSOCIADA À DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL E À PERÍCIA JUDICIAL, NÃO IMPÕE DIFICULDADE PROBATÓRIA DESPROPORCIONAL À CONSUMIDORA, ESPECIALMENTE DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE A DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PERICIAIS. 9. A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO PROBATÓRIO, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS DIANTE DOS MEIOS DE PROVA DISPONÍVEIS NO PROCESSO. 10. A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTITUI INSTRUMENTO DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, MAS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, CONFORME A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 11. A CLÍNICA DEMANDADA PERMANECE RESPONSÁVEL PELA COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, ALEGADA COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, POR FORÇA DOS ARTS. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA, O QUE AFASTA O INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESSE PEDIDO. 12. A MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NEM ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA, MATÉRIAS RESERVADAS À APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO NA SENTENÇA. 13. A DECISÃO SANEADORA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, PRESERVA OS MEIOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NÃO REVELA ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE SUA REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. 2. A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA SUFICIENTE À INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ASSOCIADA À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ODONTOLÓGICA JUDICIAL, AFASTA A NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO NÃO DEMONSTRADA DIFICULDADE PROBATÓRIA DESPROPORCIONAL À PARTE CONSUMIDORA. 3. A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE COMPORTA REFORMA QUANDO TERATOLÓGICA, CONFORME A SÚMULA Nº 227 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 5. A FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE PELO ÔNUS DE COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA INVOCADA COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE INVERSÃO JUDICIAL DO ENCARGO PROBATÓRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14, § 3º, II; CPC, ARTS. 373, I E II, E § 1º, 932, IV, "A", E 1.015, XI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 227 E Nº 330; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032379-91.2020.8.19.0000, REL. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, 23ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.09.2020; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016183-41.2023.8.19.0000, REL. DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.05.2023.

    7ª Câmara de Direito PrivadoRel. SERGIO WAJZENBERGJulgado em 19/10/2026coletada em 21/10/20260 citações
  10. Decisão monocráticaTJDFT0732563-29.2026.8.07.0000

    0732563-29.2026.8.07.0000

    DESPACHO Retiro o processo de pauta. Conforme informação dos autos de origem, verifica-se a prolação da sentença que extinguiu o feito de origem. Desse modo, intime-se o recorrente para se manifestar sobre a perda do interesse recursal e do objeto do agravo de instrumento. Intime-se. Brasília- DF, 06 de outubro de 2026. LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Relator 0105

    3ª Turma CívelRel. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRAPublicado em 19/10/2026coletada em 20/10/20260 citações