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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 17:34

50.860 decisões no catálogo

  1. DecisãoSTJARESP 3311537

    ARESP 3311537

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo apresentado por FABIANA DE OLIVEIRA GOMES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, o qual não indicou permissivo constitucional, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR SUA REFORMA. NÃO SE VERIFICA, NAS RAZÕES RECURSAIS, QUALQ

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  2. DecisãoSTJARESP 3351531

    ARESP 3351531

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por X-APPS SOFTWARE LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de X-APPS SOFTWARE LTDA, verifica-se que, contra uma mesma decisão, a parte recorrente apresentou Embargos de Declaração; e, posteriormente, Recurso Especial. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do segundo recurso, no caso, do Recurso Especial, tendo em vista a preclusão consumativa, bem como o prin

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  3. DecisãoSTJARESP 3296998

    ARESP 3296998

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo apresentado por IARA DE SANTANA MARANGONI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ART. 185 DO CTN. RESP 1.141.990/PR. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  4. DecisãoSTJCC 224545

    CC 224545

    DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, ajuizado por Associação Sociedade Brasileira de Instrução em face do Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ e do Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. Alega a suscitante que, em 11/5/2020, ajuizou pedido de recuperação judicial, distribuído ao Juízo Empresarial competente, que deferiu o processamento (doc. 3) e, posteriormente, concedeu a recuperação judicial, com consequente novação dos créditos (doc. 4), nos termos do ar

    Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)Publicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  5. DecisãoSTJARESP 3345637

    ARESP 3345637

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARGARETE DE SOUZA GUIMARAES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253,

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  6. DecisãoSTJARESP 3331660

    ARESP 3331660

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo apresentado por URIAS DAMIÃO DE OLIVEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMISSÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO TÃO SOMENTE DO SALDO DE SALÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  7. DecisãoSTJARESP 3360563

    ARESP 3360563

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BRAZIL TRADING LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do a

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  8. DecisãoSTJARESP 3338263

    ARESP 3338263

    DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALEX SANDRO DA SILVA SANTOS e BRUNA ALVES SANTOS contra decisão monocrática desta Relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em suas razões, alega o embargante que a decisão embargada teria partido de premissa equivocada ao aplicar o óbice da Súmula 7/STJ, pois não se pretenderia o reexame de provas, mas a revaloração jurídica de fatos incontroversos. Afirmam que a decisão seria omissa ao deixar de enfrentar as teses de inexistê

    Rel. RAUL ARAÚJOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  9. DecisãoSTJRESP 2295274

    RESP 2295274

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HERGEN S.A. - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que julgou a Apelação em Mandado de Segurança n. 5006791-87.2025.4.04.7205, assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. LEI Nº 14.789/2023. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Opo

    Rel. TEODORO SILVA SANTOSPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  10. DecisãoSTJARESP 3183272

    ARESP 3183272

    DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BTG PACTUAL S.A. contra decisão que conheceu do agravo para afastar o fundamento da decisão de inadmissibilidade e, desde logo, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, a fim de restabelecer integralmente a decisão de primeiro grau que indeferiu a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil (e-STJ, fls. 1.551-1.560). Nas razões dos aclaratórios, o embargante sustenta a existência de omissões quan

    Rel. RAUL ARAÚJOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações