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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 17:34

50.860 decisões no catálogo

  1. DecisãoSTJARESP 3348557

    ARESP 3348557

    DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE SUBSEQUENTE AO INADI

    Rel. RAUL ARAÚJOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  2. DecisãoSTJARESP 3193289

    ARESP 3193289

    DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES DOCUMENTAIS E DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO. SUSTAÇÃO DE CHEQUE DADO COMO SINAL. PROTESTO. PERDA DO SINAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE

    Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  3. DecisãoSTJARESP 3329443

    ARESP 3329443

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por OCIMAR DE SOUZA FERREIRA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de OCIMAR DE SOUZA FERREIRA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 22.12.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 11.02.2026. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  4. DecisãoSTJRESP 2293974

    RESP 2293974

    DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto por VLADEMIR JOSE STEFANELLO em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ART. 63, § 5º, DO CPC. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. RECU

    Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  5. DecisãoSTJARESP 3347996

    ARESP 3347996

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por AFONSO DA SILVA RIBEIRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de AFONSO DA SILVA RIBEIRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13.02.2026, sendo o Recurso Especial interposto somente em 10.03.2026. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 99

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  6. DecisãoSTJRCL 52093

    RCL 52093

    Pedido não conhecido

    Rel. SÉRGIO KUKINAPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  7. DecisãoSTJARESP 3332360

    ARESP 3332360

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUIS CARLOS DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo únic

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  8. DecisãoSTJARESP 3277613

    ARESP 3277613

    DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Alberto do Nascimento à decisão proferida por esta relatoria nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 938): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 944-950), a parte embargante sustenta que a decisão monocrática (e-STJ, fls. 938-943) incorreu em vícios. Sustenta que a dec

    Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZEPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  9. DecisãoSTJRESP 2291779

    RESP 2291779

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fls. 198/199): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. IPI. BASE DE CÁLCULO. FRETE E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS. TEMA 84 DO STF. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS. DESNECESSIDADE DE QUE OS VALORES ESTEJAM DESTACADOS NA NOTA FISCAL. ARTIGO 166 DO CTN. COMPROVAÇÃO DE QUE

    Rel. GURGEL DE FARIAPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  10. DecisãoSTJARESP 3314330

    ARESP 3314330

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo apresentado por X - L D A FUNILARIA DE VEICULOS LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PARC

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações