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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 16:30

50.860 decisões no catálogo

  1. DecisãoSTJRESP 2291290

    RESP 2291290

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por Natali Vieira da Silva Barbosa contra acórdão assim ementado (fl. 600): APELAÇÃO CÍVEL - Fraude bancária - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. Golpe do falso investimento. Transferência bancária voluntária via "Pix" realizada pela própria autora, mediante uso regular de seus dispositivos e credenciais bancárias, sem indícios de invasão de conta,

    Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIPublicado em 07/10/2026coletada em 09/10/20260 citações
  2. DecisãoSTJARESP 3196481

    ARESP 3196481

    DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a" , da Constituição Federal. Ação: de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, ajuizada por MARIA NAZARÉ DE ALMEIDA BEZERRA, em face da agravante, na qual requer a autorização e o custeio do tratamento ocular com aplicação intravítrea do medicamento Ranibizumabe (Lucentis), além da compensação por

    Rel. NANCY ANDRIGHIPublicado em 07/10/2026coletada em 09/10/20260 citações
  3. DecisãoSTJRESP 2298354

    RESP 2298354

    DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CINARA FONTOURA SILVA e OUTROS contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fl. 67e): AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PAGOS EM ATRASO. 1. Caso em exame: Discussão acerca da incidência do imposto de renda sobre o

    Rel. REGINA HELENA COSTAPublicado em 07/10/2026coletada em 09/10/20260 citações
  4. DecisãoSTJRESP 2294556

    RESP 2294556

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Clenilce Silva Costa contra acórdão assim ementado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DO WHATSAPP. GOLPE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INTERLOCUTOR QUE SE PASSA POR VIZINHA E DEPOIS POR FUNCIONÁRIO DO BANCO. MOVIMENTAÇÃO VIA PIX REALIZADA PELA PARTE. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. A autora aleg

    Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIPublicado em 07/10/2026coletada em 09/10/20260 citações
  5. DecisãoSTJRESP 2299221

    RESP 2299221

    DECISÃO Trata-se, na origem, de ação coletiva ajuizada por sindicato estadual com o objetivo de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) aos servidores substituídos. O sindicato autor sustentou, para tanto, que a gratificação não se incorpora aos proventos de aposentadoria, por depender do efetivo exercício de atividades de segurança e da participação em programa anual de reciclagem. O juízo de primeiro grau homologou o recon

    Rel. FRANCISCO FALCÃOPublicado em 07/10/2026coletada em 09/10/20260 citações
  6. DecisãoSTJRESP 2033613

    RESP 2033613

    DECISÃO Examinam-se embargos de declaração opostos por PAULO JOSÉ ROCHA DE OLIVEIRA, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência por ele formulado, diante da ausência dos requisitos necessários para tanto. Nas razões do presente recurso, o embargante sustenta que o perigo de dano alegado não decorre da mera existência de cumprimento provisório de sentença, mas da possibilidade de levantamento integral da verba honorária por outros patronos, enquanto o embargante sustenta possuir direito autônomo e p

    Rel. NANCY ANDRIGHIPublicado em 06/10/2026coletada em 08/10/20260 citações
  7. DecisãoSTJARESP 3340771

    ARESP 3340771

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por NAIR MOURA GOMES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de NAIR MOURA GOMES, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da a

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  8. DecisãoSTJARESP 3308873

    ARESP 3308873

    DECISÃO Trata-se de agravo interno, interposto por ANTÔNIO CARLOS GOMES, contra decisão proferida pelo em. Ministro Presidente do STJ, às fls. 181-184, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ às razões recursais. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 7 desta Corte, "mas sim a qualificação jurídica do procedimento adotado pela Corte de origem frente às regras cogentes do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Cód

    Rel. RAUL ARAÚJOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  9. DecisãoSTJARESP 3335922

    ARESP 3335922

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SAULO MIRANDA FEITOZA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 518/STJ, não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os re

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  10. DecisãoSTJARESP 3298341

    ARESP 3298341

    DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que inadmitiu o recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fls. 84-86): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuiza

    Rel. TEODORO SILVA SANTOSPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações