Decisão monocráticaTJRJ0823840-56.2023.8.19.0014
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. ART. 1.037, II, DO CPC. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO.
1. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE DESCONTOS DE RMC SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
DEFINIR SE O JULGAMENTO DO RECURSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO TEMA 1.414 DO STJ.
3. RAZÕES DE DECIDIR
A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E A ALEGAÇÃO DE QUE SE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, MATÉRIAS ABRANGIDAS PELO TEMA 1.414 DO STJ. A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL ALCANÇA OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. O CASO CONCRETO APRESENTA CORRESPONDÊNCIA COM A MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, IMPONDO-SE O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO, FICANDO PREJUDICADA, POR ORA, A ANÁLISE DAS PRELIMINARES RECURSAIS.
4. DISPOSITIVO E TESE
JULGAMENTO SUSPENSO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ. TESE: IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE VERSA SOBRE A VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC, QUANDO A CONTROVÉRSIA ESTIVER ABRANGIDA PELO TEMA 1.414 DO STJ, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC.