Decisão monocráticaTJRJ0806763-49.2023.8.19.0203
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2026. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2023. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1. O GRUPO DE SENTENÇAS FOI ENGENDRADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A FINALIDADE DE IMPRIMIR MAIOR CELERIDADE A PROCESSOS NA CORTE, MORMENTE AQUELES DE TRAMITAÇÃO MAIS LONGEVA. 2. A PRINCÍPIO, TEM-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE OS GRUPOS OU MUTIRÕES ORGANIZADOS COM O ESCOPO ESPECÍFICO DE PROFERIR SENTENÇAS SÃO INÁBEIS A MACULAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, UMA VEZ QUE DESVESTIDO DE CARÁTER ABSOLUTO, NÃO SE HAVENDO DE COGITAR, AB INITIO, DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE. PRECEDENTE. 3. NOUTRO VÉRTICE, OBSERVE-SE QUE A RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ N.º 14/2015, QUE REGULAMENTOU O SUPRACITADO GRUPO DE APOIO, ESTABELECE EM SEU ART. 2º QUE A COMPETÊNCIA É RESTRITA AO CUMPRIMENTO DAS METAS FIXADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 4. A META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA O ANO DE 2026, ESTABELECIDA NO XIX ENCONTRO NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO, PARA OS TRIBUNAIS ESTADUAIS ESTABELECE QUE SE DEVE IDENTIFICAR E JULGAR, PELO MENOS, 80% (OITENTA POR CENTO) DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NO 1º GRAU; 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2023 NO 2º GRAU; E 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2023 NOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS E 100% DOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO PENDENTES DE JULGAMENTO HÁ 15 ANOS (2011) OU MAIS. 5. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A VERTENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 03/03/2023, SENDO CERTO QUE O PROCESSO FOI REMETIDO AO GRUPO DE SENTENÇA EM 11/11/2025 E A SENTENÇA PROFERIDA EM 26/01/2026. 6. NESSE CAMINHAR, TEM-SE QUE O JULGAMENTO FOI PROFERIDO AO ARREPIO DOS PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO GRUPO DE APOIO SOB AS BALIZAS DA REGULAMENTAÇÃO PROMANADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE, PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA NO ANO DE 2026, OSTENTAVA ATRIBUIÇÃO RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022. PRECEDENTES. 7. FAZ-SE MISTER CONSIGNAR QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E, COMO TAL, HÁ DE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE (EXCEPTIONES SUNT STRICTISSIMOE INTERPRETATIONIS), E SEMPRE VINCULADA À META N.º 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 8. A META 1 DO CNJ, POR SUA FEITA, LIMITA-SE A DETERMINAR O JULGAMENTO DE PROCESSOS EM NÚMERO SUPERIOR AOS INSTAURADOS NO ANO CORRENTE, NÃO SE VOCACIONANDO A DERROGAR OS MARCOS TEMPORAIS ESTIPULADOS PELA META 2 E TAMPOUCO A CHANCELAR O ENVIO INDISCRIMINADO DE FEITOS AOS MUTIRÕES. 9. NESTA TOADA, DESCABE ADMITIR EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DOS GRUPOS DE SENTENÇA PARA ALÉM DO QUE ESTIPULA A META 2 DO CNJ, TAMPOUCO SOB O INFLUXO DE ATOS INFRALEGAIS DOS TRIBUNAIS, SOB PENA DE SUBVERSÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL DA REMESSA E MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. 10. PORTANTO, É NULA A SENTENÇA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, COM RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇAS NO CASO EM TELA. PRECEDENTE. 11. SENTENÇA NULA. APELO PREJUDICADO.