Decisão monocráticaTJRJ3033424-69.2026.8.19.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE MANTEVE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, INDEFERIU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
2. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL MANIFESTADA APENAS APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL DE 15 (QUINZE) DIAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 46 DO TJRJ. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.
3. DECISÃO RELATIVA AO INDEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DOCUMENTAL QUE NÃO SE ENQUADRA, EM REGRA, NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO IMEDIATO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PODENDO A QUESTÃO SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC.
4. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC, FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO EM RECURSO FUTURO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO.
5. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO RECURSAL, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE POSTERIOR DA ADMISSIBILIDADE DA PROVA, DA REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO E DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.
6. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE CABERÁ AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, PODENDO INDEFERIR, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. ART. 370 DO CPC.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.