Decisão monocráticaTJRJ3035231-27.2026.8.19.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INDEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I- CASO EM EXAME:
1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECORRENTE QUE ALEGOU EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA COMO DIARISTA, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL OU RENDA FIXA, RECEBER AUXÍLIO GOVERNAMENTAL E UTILIZAR ECONOMIAS ACUMULADAS AO LONGO DOS ANOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE NA VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DO AGRAVANTE.
III- RAZÕES DE DECIDIR:
3. O REQUISITO ESSENCIAL À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE, O QUAL PODE SER PRESUMIDO POR MEIO DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA, SENDO CERTO DE QUE SE TRATA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO.
4. OS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC/15 NÃO SE REFEREM À MISERABILIDADE COMO REQUISITO PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TAMPOUCO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADA QUANTIA. OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL EM QUESTÃO SÃO FUNDADOS NA PROPORÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO REQUERENTE E AS CUSTAS PROCESSUAIS A QUE ESTEJA SUJEITO EM UM DADO PROCESSO.
5. CADASTRO EM PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DESDE 2022, INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS OU INVESTIMENTOS, MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE PEQUENA MONTA E AUSÊNCIA DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTES AOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS FISCAIS CONSTITUEM ELEMENTOS CONVERGENTES QUE CORROBORAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
6. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.
7. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO LEGAL CONCEDIDO. SÚMULA 43 DESTE TJRJ.
IV- DISPOSITIVO:
8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 98 E 99 DO CPC/15; SÚMULA Nº 43 DO TJRJ.