Decisão monocráticaTJRJ0953123-06.2025.8.19.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DISTRIBUÍDO À DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, NA MESMA AÇÃO ORIGINÁRIA, APRECIADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DO INSS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE DISCUTE A REVERSÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM SUA AUTORIZAÇÃO.
2. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
3. EXISTÊNCIA, NA MESMA AÇÃO ORIGINÁRIA, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0087769-70.2025.8.19.0000, INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO À TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SOB A RELATORIA DA DESEMBARGADORA FERNANDA XAVIER DE BRITO, NO QUAL FOI EXAMINADA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TUTELA DE URGÊNCIA RELATIVA À MESMA PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
4. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC QUE ESTABELECE QUE O PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL TORNA PREVENTO O RELATOR PARA EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO. ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL QUE, POR SUA VEZ, PREVÊ A PREVENÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO E DO RELATOR SORTEADO PARA TODOS OS FEITOS POSTERIORES REFERENTES À MESMA AÇÃO ORIGINÁRIA OU A AUTOS VINCULADOS.
5. RECURSO ANTERIOR APRECIADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA. REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE RECURSO AO ÓRGÃO COLEGIADO PREVENTO.
6. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
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TESE DE JULGAMENTO: "1. A DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO REFERENTE À MESMA AÇÃO ORIGINÁRIA TORNA PREVENTOS O ÓRGÃO COLEGIADO E O RELATOR PARA OS RECURSOS SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO; REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, ART. 86, CAPUT E § 2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0130324-66.2006.8.19.0001, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), J. 12.11.2025.