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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

50.860 decisões no catálogo

  1. DecisãoSTJARESP 3315287

    ARESP 3315287

    DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARÃO DE UBÁ, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 381, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE CONDOMÍNIO E ADMINISTRADORA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. PLEITO DE AFAS

    Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)Publicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  2. DecisãoSTJRESP 2277095

    RESP 2277095

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 23): PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1018/STJ. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. O direito do advogado, nos casos de execução pelo Tema 1018 do STJ, continua a ser tratado de forma autônoma, regendo-se pelas disposições das Súm

    Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUESPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  3. DecisãoSTJARESP 3259415

    ARESP 3259415

    DECISÃO Diante das razões apresentadas no agravo interno de fls. 1196-1205, reconsidero a decisão de fls. 1185-1186, tornando-a sem efeito, e passo à nova análise do recurso. Trata-se de agravo interposto por JANAINA DA ROSA MARGOTTI contra decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC), assim ementado (fl. 1124): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXT

    Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  4. DecisãoSTJARESP 3323706

    ARESP 3323706

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE CASCAVEL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO A RESCISÃ

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  5. DecisãoSTJARESP 3332438

    ARESP 3332438

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FRANCISCA CESAR BARBOSA DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  6. DecisãoSTJRESP 2281886

    RESP 2281886

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fl. 23): DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.018/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. APLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu o pedido do exequente para manter benefício administrativo

    Rel. TEODORO SILVA SANTOSPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  7. DecisãoSTJARESP 3322725

    ARESP 3322725

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo apresentado por JOSE ANTONIO DA SILVA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL PODE SER CONCEDIDO À PESSOA JURÍDICA, DE

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  8. DecisãoSTJARESP 3287700

    ARESP 3287700

    DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração (fls. 372-375) opostos por ANTONIA VANESSA BANDEIRA DE BRITO E OUTRA à decisão de fls. 368-369, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Posteriormente, as partes, AGRAVANTE E AGRAVADA, por meio da petição conjunta de fls. 385-387, informam que foi realizado acordo entre as partes. É o relatório. Decido. Tendo em vista a petição conjunta que noticia a realização de acordo entre as partes, julgo prejudicado este Embargos de Declaração, por ausência de interesse recur

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  9. DecisãoSTJARESP 3342365

    ARESP 3342365

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JULIA ROBERTA SIRIANI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 2

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  10. DecisãoSTJRESP 2297248

    RESP 2297248

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal (CF), contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Procedência da pretensão inicial para declarar rescindido o contrato firmado pelas partes a partir de 29 de outubro de 2024 e inexigíveis

    Rel. RAUL ARAÚJOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações