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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 16:30

50.860 decisões no catálogo

  1. DecisãoSTJARESP 3330977

    ARESP 3330977

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GIVALDO SILVA CONCEICAO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal - Súmula 284/STF, não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, Súmul

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  2. DecisãoSTJARESP 3335301

    ARESP 3335301

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por VICENTE MARTINEZ RUA contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cuja intimação efetivou-se já na égide do novo Código de Processo Civil. É o relatório. 2. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no inciso I, b, deste mes

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  3. DecisãoSTJRESP 2293043

    RESP 2293043

    DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Mogano Business Hotel Ltda. e outros com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 268): MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI 14.859/2024. CUSTO FISCAL. LIMITE ATINGIDO. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA OBSERVADA. 1. Os benefícios fiscais estabelecidos sem condições onerosas podem ser revoga

    Rel. SÉRGIO KUKINAPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  4. DecisãoSTJRCL 52070

    RCL 52070

    Pedido não conhecido

    Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  5. DecisãoSTJHC 1135592

    HC 1135592

    DECISÃO Pelo exame dos autos, o presente writ não merece ser conhecido. Isso porque o impetrante, por mais uma vez, não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o habeas corpus com a cópia do decreto prisional "originário", peça essencial para a verificação da verossimilhança das alegações e que poderia dar suporte à premissa da defesa, considerando que a decisão que manteve a prisão preventiva por ocasião do recebimento da denúncia, acostada às fls. 46/51, faz referência expressa à ausência de alteração fá

    Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIORPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  6. DecisãoSTJRESP 2296174

    RESP 2296174

    DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por BRINGER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.. Recurso especial interposto em: 2/3/2026. Concluso ao gabinete em: 24/9/2026. Ação: regressiva de ressarcimento de danos, ajuizada por AKAD SEGUROS S.A., em face de BRINGER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA., na qual requer o ressarcimento de R$ 11.293,54 (onze mil duzentos e noventa e tr

    Rel. NANCY ANDRIGHIPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  7. DecisãoSTJARESP 3349914

    ARESP 3349914

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUCIANA CAUSSERO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fu

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  8. DecisãoSTJARESP 3336060

    ARESP 3336060

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  9. DecisãoSTJARESP 3309728

    ARESP 3309728

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por INFOTEL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489 do CPC ), ausência de afronta a dispositivo legal (art. 1º da Lei 1060/50), Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretan

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  10. DecisãoSTJHC 1135535

    HC 1135535

    DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LEONARDO ANDRADE AGUIAR, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento da Apelação Criminal n. 5395690-45.2025.8.09.0049. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 28/4/2025, e restou pronunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos I, IV e VIII, c/c o art. 29, ambos do Código Penal - CP. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o réu foi con

    Rel. JOEL ILAN PACIORNIKPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações