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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.175.501decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 00:15

50.860 decisões no catálogo

  1. DecisãoSTJARESP 3244364

    ARESP 3244364

    DECISÃO Diante das razões apresentadas no agravo interno de fls. 314-317, reconsidero a decisão de fls. 310-311, que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que houve o devido enfrentamento ao óbice em comento, mais especificamente à fl. 281 (e-STJ); tornando-a sem efeito, e passo à nova análise do recurso. Trata-se de agravo interposto por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra a

    Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  2. DecisãoSTJARESP 3331673

    ARESP 3331673

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇAO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL - INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM - CABIMENTO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NÃO

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  3. DecisãoSTJARESP 3318884

    ARESP 3318884

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BERTU AUTOMOVEIS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, ausência de prequestionamento e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento e Súmula 284/STF. Nos

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  4. DecisãoSTJARESP 3332706

    ARESP 3332706

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por ELIO MACIEL NOGUEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de ELIO MACIEL NOGUEIRA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31.03.2026, sendo o Recurso Especial interposto somente em 28.04.2026. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI,

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  5. DecisãoSTJARESP 3301548

    ARESP 3301548

    DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DPX INCORPORAÇÕES LTDA e OUTRO contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Paraná, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO LIMINAR, COM A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. MATÉRIA PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. Ca

    Rel. RAUL ARAÚJOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  6. DecisãoSTJARESP 3346326

    ARESP 3346326

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por GHISLENI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de GHISLENI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. GIANCARLO MATURANO GHISLENI. Ademais, percebeu-se, n

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  7. DecisãoSTJARESP 3190500

    ARESP 3190500

    DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por ANTÔNIO AUGUSTO SILVEIRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de omissão e da incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 1.037-1.038). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 896): AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERDA DO OBJETO COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - VERBA DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - DECISÃO MANTIDA - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Tendo em vista a extinção do processo, sem resolução de mérito, a responsabilidade

    Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRAPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  8. DecisãoSTJRESP 2293558

    RESP 2293558

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CASAALTA CONSTRUCOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. I.

    Rel. RAUL ARAÚJOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  9. DecisãoSTJARESP 3319799

    ARESP 3319799

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GUILHERME FIGUEIREDO SIMON à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  10. DecisãoSTJRESP 2292528

    RESP 2292528

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por M. E. DA R. S. e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL), que, nos autos de ação indenizatória ajuizada contra BRASKEM S.A. em razão de danos decorrentes de desastre ambiental, negou provimento à sua apelação, nos termos da seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. DESASTRE SOCIOAMBI

    Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações