AcórdãoTJRJ0816485-39.2025.8.19.0203
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
2. O JUÍZO DE ORIGEM INTIMOU A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS DESTINADOS À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DIANTE DA INÉRCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 290 E 485 DO CPC.
3. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO. SUSTENTOU A NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS APÓS O NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PROCESSO PODE SER EXTINTO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS CONSTITUI PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 290 E 485 DO CPC.
6. O ART. 290 DO CPC EXIGE A INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO NO PRAZO LEGAL, ANTES DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
7. A MERA INÉRCIA DA PARTE EM APRESENTAR DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO, SEM ABERTURA DE PRAZO ESPECÍFICO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.
8. A AUSÊNCIA DESSA INTIMAÇÃO CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO E INVALIDA A SENTENÇA EXTINTIVA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO ART. 290 DO CPC.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. O INDEFERIMENTO OU A NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO. 2. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC. 3. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 290, 485, III E IV.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806676-87.2022.8.19.0087, REL. DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.12.2025.