Decisão monocráticaTJRJ0004831-33.2021.8.19.0008
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA EM DISCUSSÃO SOB A TEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS E COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ. RECURSO SUSPENSO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO NÃO RESULTAM NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PERPETUANDO O DÉBITO. REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA; (II) SABER SE OS DESCONTOS SÃO DEVIDOS; (III) SABER SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (IV) SABER SE OCORREU DANO MORAL; E, (V) SABER SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DA OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. SOBRE A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO, A 2ª SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 06/03/2026, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 2.224.599/PE, AFETOU O TEMA REPETITIVO Nº 1.414 CUJA QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO CONSISTE EM: "DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO."
4. OCORRE QUE, EM 17/03/2026, FOI PUBLICADA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, MINISTRO RAUL ARAÚJO, PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 1037, II DO CPC, AMPLIANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS E COLETIVO, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. DESTA FORMA, DIANTE DA DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PROCESSO DEVE SER SOBRESTADO, NA FASE EM QUE SE ENCONTRA, PARA AGUARDAR A UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO SUSPENSO.