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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 17:34

50.860 decisões no catálogo

  1. DecisãoSTJRESP 2283186

    RESP 2283186

    DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA. contra decisão singular de minha lavra na qual se conheceu do agravo, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a obrigação de fornecimento de materiais ligados ao ato cirúrgico, com apoio na Resolução Normativa 424/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na vedação ao reexame fático da Súmula 7/STJ, pres

    Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  2. DecisãoSTJRESP 2294930

    RESP 2294930

    DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto por ESPÓLIO DE DINAH PINHEIRO GONÇALVES E OUTROS em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 63, § 5º, DO CPC. LEI N. 14.879/2024. FORO ALEATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCUL

    Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  3. DecisãoSTJARESP 3322819

    ARESP 3322819

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANTONIO ADMIR BARBOSA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489 do CPC) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  4. DecisãoSTJARESP 3309805

    ARESP 3309805

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  5. DecisãoSTJARESP 3385480

    ARESP 3385480

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE CAMETÁ à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  6. DecisãoSTJARESP 3376436

    ARESP 3376436

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por MUNICIPIO DE CODO contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o inadmitiu quanto às demais questões. É o relatório. 2. Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece: Para impugnar decisão que obsta trânsito a r

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  7. DecisãoSTJARESP 3365709

    ARESP 3365709

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANA PAULA VALENTE MONTEIRO DOS SANTOS e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, divergência não comprovada e ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não com

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  8. DecisãoSTJARESP 3344489

    ARESP 3344489

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ELIANE ELIAS MATOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento In

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  9. DecisãoSTJARESP 3316124

    ARESP 3316124

    DECISÃO Trata-se agravo em recurso especial interposto por RESIDENCIAL COMPASSO DO SOL, em face de decisão que inadmitiu o seu apelo nobre, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (fl. 157, e-STJ): APELAÇÃO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA CREDORA RE

    Rel. RAUL ARAÚJOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  10. DecisãoSTJRESP 2269507

    RESP 2269507

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS em face de acórdão assim ementado (fl. 231): Obrigação de fazer Consórcio Anotação no sistema da cessão de crédito de cota cancelada Cabimento Notificação da cessão em cumprimento ao art. 290 do Código Civil A cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada é possível sem anuência da administradora Enunciado n. 16 do TJSP Taxa de transferência Inaplicabilidade Recurso improvido, com majoração da verb

    Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações