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DecisãoTJSE0003292-46.2021.8.25.0014

0003292-46.2021.8.25.0014

DESAPROPRIAÇÃO PROC.: 202164003302 NÚMERO ÚNICO: 0003292-46.2021.8.25.0014 AUTOR : MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO ADV. : FÁBIO ALVES DE ALMEIDA - OAB: 27016-BA ADV. : SOLINY MARIANE TAVARES ARAÚJO - OAB: 1576-A-SE ADV. : EULÁLIO RODRIGUES LISBOA NETO - OAB: 17642-SE RÉU : M. A. B. ADV. : LEONARDO FRANCISCO DOS SANTOS - OAB: 4603-SE DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202300846565 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DETERMINO: 1. INDEFIRO

Canindé de São FranciscoSem relatorPublicado em 26/10/2026coletada em 26/10/20260 citações

AcórdãoTJRJ0818552-26.2024.8.19.0004

0818552-26.2024.8.19.0004

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS A 30% DOS RENDIMENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE 10.000,00. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E DETERMINOU LIMITAÇÃO A 35%. HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO INSS QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM LEGAL. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E OPERAÇÕES DE RMC. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA INDISTINTA DE MODALIDADES DIVERSAS PARA CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A EXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPUTÁVEL AOS RÉUS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

21ª Câmara de Direito PrivadoRel. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIROJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações

SentençaTJPB0830628-48.2026.8.15.2001

0830628-48.2026.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: [TELEFONE] SENTENÇA [Subsídios] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161) 0830628-48.2026.8.15.2001 REQUERENTE: E. S. D. J. REQUERIDO: E. D. P. P. G. D. E. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a sentença terminativa que indeferiu a petição inicial e extinguiu o cumprimento provisório individual de sentença sem resolução do mérito, nos t

4ª Vara de Fazenda Pública da CapitalSem relatorPublicado em 26/10/2026coletada em 26/10/20260 citações

SentençaTJPB0835220-38.2026.8.15.2001

0835220-38.2026.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0835220-38.2026.8.15.2001 PROMOVENTE: C. R. S. PROMOVIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Declaratória cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por C. R. S. em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O demandante narra, em síntese, que é aposentado pelo INSS e recebe benefício previdenciário sob o número 617.297.894-6. Relata que o ben

8ª Vara Cível da CapitalSem relatorPublicado em 26/10/2026coletada em 26/10/20260 citações

Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5102513-10.2026.8.24.0000

5102513-10.2026.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5102513-10.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra a decisão proferida pelo 16º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário nos autos da execução de título extrajudicial n. 5005566-14.2026.8.24.0930, ajuizada em face de Comércio de Frutas Pioneira Sul Ltda. em Recuperação Judicial e de M. J. A. , que indeferiu, por ora, o pedido de arresto de bens do segundo executado (

2ª Câmara de Direito ComercialRel. FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações

Decisão monocráticaTJES5008361-14.2026.8.08.0000

5008361-14.2026.8.08.0000

PROCESSO Nº 5008361-14.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALCIDES RAASCH AGRAVADO: LEONARDO RAASCH Advogado do(a) AGRAVANTE: ARNALDO LEMPKE - ES5699-A DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALCIDES RAASCH e ANALISCA NINKE RAASCH contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaguaçu, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000699-29.2014.8.08.0025, em que figuram como agravados LEONARDO RAASCH e ESPÓLIO DE TUSNELDA

2ª Câmara CívelRel. RAPHAEL AMERICANO CAMARAJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações

DecisãoTJPB0809833-22.2017.8.15.0001

0809833-22.2017.8.15.0001

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809833-22.2017.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por I. G. S. em face de FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE APOIO AO ENSINO, À PESQUISA E À EXTENSÃO – FURNE, CENTRO AVANÇADO DE ENSINO, EDUCAÇÃO E CULTURA – CAEEC e EDUCACIONAL ACADÊMICO LTDA – ME, ambos qualificados nos autos. Em síntese, a exequente busca a satisfação coercitiva do título ju

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina GrandeSem relatorPublicado em 26/10/2026coletada em 26/10/20260 citações

DecisãoTJSE5009965-75.2026.8.25.0084

5009965-75.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009965-75.2026.8.25.0084/SE RÉU : CONDOMINIO M. A. ADVOGADO(A) : VALTER DEMESIO BOMFIM JUNIOR (OAB SE000874A) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo Condomínio Residencial Mar Azul em face da decisão de 09/10/2026, que, ao reconsiderar em parte a decisão de 29/09/2026, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão de todo e qualquer ato de contratação, pagamento, aquisição e instalação relativos à

1º Juizado Especial Cível da Comarca de AracajuSem relatorPublicado em 26/10/2026coletada em 26/10/20260 citações

Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5003518-51.2023.8.24.0166

5003518-51.2023.8.24.0166

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5003518-51.2023.8.24.0166/ SC DESPACHO/DECISÃO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA/SC interpôs recurso de apelação contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal proposta em desfavor de PROJETTO MÓVEIS SOB MEDIDA EIRELI e REGINALDO DA SILVA FERNANDES, julgou o feito extinto nos termos a seguir ( evento 37, DOC1 ): Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; artigo

06º Núcleo Público de Justiça 4.0Rel. PATRÍCIA NOLLIJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações

Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5008585-62.2025.8.24.0930

5008585-62.2025.8.24.0930

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5008585-62.2025.8.24.0930/ SC DESPACHO/DECISÃO O Banco Votorantim S.A. opôs embargos de declaração em face da decisão monocrática proferida em 21/07/2026 ( evento 12, DOC1 ). Em suas razões, alegou a ocorrência de contradição, sustentando que a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês seria incompatível com a Lei n. 10.931/2004, aplicável às Cédulas de Crédito Bancário, e com a possibilidade de as partes convencionarem encargos moratórios sem aquele li

6ª Câmara de Direito ComercialRel. ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGAJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações

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