Decisão monocráticaTJRJ3033073-96.2026.8.19.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA NA ORIGEM, COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELOS AUTORES.
2. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU O BENEFÍCIO, POR ENTENDER QUE A RENDA E O PATRIMÔNIO INFORMADOS NOS AUTOS NÃO DEMONSTRAVAM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
3. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ESSA DECISÃO, SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS, ALÉM DE TUTELA RECURSAL PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. A RELATORIA DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ATUALIZADA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SOB PENA DE DESERÇÃO. OS RECORRENTES, EMBORA REGULARMENTE INTIMADOS, PERMANECERAM INERTES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS NOS AUTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O PREPARO CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.007, CAPUT, DO CPC. SUA AUSÊNCIA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, SALVO HIPÓTESE DE GRATUIDADE DEFERIDA OU ISENÇÃO LEGAL COMPROVADA.
6. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE FINANCEIRA, O MAGISTRADO PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA, CONFORME O ART. 99, § 2º, DO CPC E A SÚMULA Nº 39 DO TJRJ.
7. A RELATORIA CONCEDEU PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, CONTRACHEQUES, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA SOBRE A PENA DE DESERÇÃO. A PARTE RECORRENTE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS NO PRAZO ASSINALADO.
8. A INÉRCIA DA PARTE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AFASTA O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO, PORQUE NÃO HOUVE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
9. CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL E DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL TEM PRESUNÇÃO RELATIVA E PODE SER INFIRMADA POR ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE ECONÔMICA. 2. É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A PARTE COMPROVE DOCUMENTALMENTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. O NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFIGURA DESERÇÃO. 4. O RECURSO DESERTO NÃO PODE SER CONHECIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 932, III, E 1.007, CAPUT, DO CPC."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 134, CAPUT; CPC, ARTS. 98, § 6º, 99, § 2º, 1.007, CAPUT, E 932, III.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, AI 0080583-64.2023.8.19.0000, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.11.2023; TJRJ, AI 0063382-59.2023.8.19.0000, REL. DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.10.2023; TJRJ, AI 0006405-47.2023.8.19.0000, REL. DES. CESAR FELIPE CURY, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.07.2023; TJRJ, AI 0084753-84.2020.8.19.0000, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.05.2021; STJ, AGRG NO ARESP 300788/BA, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 05.06.2014, DJE 16.06.2014.