AcórdãoTJRJ0805009-04.2025.8.19.0203
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA "MORA CRÉDITO PESSOAL". SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS E LIBERAÇÕES DE MÚTUOS. APROVEITAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO PELO CORRENTISTA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME:
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONSUMIDOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE SUCESSIVOS DESCONTOS EFETUADOS EM SUA CONTA CORRENTE SOB A DENOMINAÇÃO "MORA CRÉDITO PESSOAL".O RECORRENTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DE TODAS AS COBRANÇAS PRETÉRITAS, IMPUGNANDO OS CONTRATOS ELETRÔNICOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE CORRESPONDÊNCIA TEMPORAL E QUANTITATIVA COM A TOTALIDADE DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, SOB A DENOMINAÇÃO "MORA CRÉDITO PESSOAL", CONFIGURAM ILÍCITO GERADOR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, OU SE DECORREM DE SUCESSIVAS OPERAÇÕES DE MÚTUO E RENEGOCIAÇÕES ELETRÔNICAS COM EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO CORRENTISTA AO LONGO DOS ANOS.
RAZÕES DE DECIDIR:
A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POSSUI PLENA VALIDADE JURÍDICA QUANDO ACOMPANHADA DE ELEMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA, AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO, NÃO SENDO INDISPENSÁVEL A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO PELA ICP-BRASIL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.OS INSTRUMENTOS APRESENTADOS ENCONTRAM-SE ACOMPANHADOS DE ASSINATURA ELETRÔNICA, REGISTROS DE VALIDAÇÃO E CÓDIGO HASH, MECANISMOS TECNOLÓGICOS QUE ASSEGURAM A INTEGRIDADE DOCUMENTAL E CONFEREM FORÇA PROBATÓRIA AO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM AMBIENTE DIGITAL.O CÓDIGO HASH NÃO SE PRESTA, ISOLADAMENTE, À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA CONTRATAÇÃO, MAS CONSTITUI RELEVANTE ELEMENTO DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO QUANDO ANALISADO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS FATORES DE AUTENTICAÇÃO CONSTANTES DA TRILHA DE AUDITORIA DIGITAL.OS EXTRATOS BANCÁRIOS CARREADOS PELO PRÓPRIO APELANTE REVELAM UMA DINÂMICA CONTINUADA DE CRÉDITO E DÉBITO, CARACTERIZADA PELO RECEBIMENTO REITERADO DE VALORES A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS QUE ERAM IMEDIATAMENTE PULVERIZADOS E TRANSFERIDOS PARA OUTRAS CONTAS DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE VIA PIX.A FRUIÇÃO CONTINUADA DOS RECURSOS FINANCEIROS DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO LONGO DE QUASE UMA DÉCADA EVIDENCIA A EXISTÊNCIA E O APERFEIÇOAMENTO DOS MÚTUOS, TORNANDO INADMISSÍVEL A ULTERIOR ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DOS DÉBITOS DEBITADOS PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. A CONDUTA DO CONSUMIDOR QUE USUFRUI HABITUALMENTE DO CAPITAL DISPONIBILIZADO E POSTERIORMENTE RENEGA OS DÉBITOS CORRELATOS CONFIGURA EVIDENTE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, VEDADO PELA CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA, MATERIALIZADA NO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 187 E 422 DO CÓDIGO CIVIL.INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU COBRANÇA ILEGÍTIMA, IMPÕE-SE A PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM SUA INTEGRALIDADE.DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.