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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.175.501decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 00:15

1.140.387 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTRF45008881-95.2025.4.04.7002

    5008881-95.2025.4.04.7002

    DIREITO ADUANEIRO. PERDIMENTO DE VEÍCULO, TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. A aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Para afastar-se a pena de perda de veículo por aplicação do princípio da proporcionalidade é necessário haver enorme desproporção entre os valores das mercadorias apreendidas em comparação com o do veículo e não haver indícios ou risco de reiteração da conduta, da natureza comercial das mercadorias, do uso de artifícios para iludir a fiscalização, inclusive alterações no veículo, além de outros elementos que sugiram má-fé.

    1ª TurmaRel. MARCELO DE NARDIJulgado em 23/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  2. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5035036-88.2026.8.24.0090

    5035036-88.2026.8.24.0090

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 774/2021 E 777/2021. PAGAMENTO FRACIONADO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO SUBSÍDIO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO ESCALONAMENTO TEMPORAL PREVISTO NOS ARTS. 105 DA LC N. 774/2021 E 78 DA LC N. 777/2021. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTOR OCUPANTE DO CARGO DE POLICIAL PENAL, ENQUADRADO NO NOVO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO, PRETENDENDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA VERBA DESDE JANEIRO DE 2022. IMPLEMENTAÇÃO PARCIAL DO SUBSÍDIO ENTRE JANEIRO E JUNHO DE 2022, COM COMPLEMENTAÇÃO CALCULADA SEGUNDO O REGIME REMUNERATÓRIO ANTERIOR. SISTEMÁTICA INCOMPATÍVEL COM O MODELO CONSTITUCIONAL DE SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA PREVISTO NO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSTENTAÇÃO RECURSAL DE QUE O PARCELAMENTO ALCANÇARIA APENAS OS EFEITOS FINANCEIROS DA NORMA, SEM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE REMUNERATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA QUE, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5021726-62.2024.8.24.0000, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUE PREVIAM A IMPLEMENTAÇÃO FRACIONADA DO SUBSÍDIO. POSTERIOR MANUTENÇÃO, EM REEXAME NECESSÁRIO, DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA, RECONHECENDO O DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO DESDE JANEIRO DE 2022. ARGUMENTOS RELATIVOS À RESPONSABILIDADE FISCAL, À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE ESTATAL E À VEDAÇÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO LIMITADA À OBSERVÂNCIA DO REGIME REMUNERATÓRIO LEGALMENTE INSTITUÍDO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO INCONSTITUCIONALMENTE FRACIONADA DO SUBSÍDIO. PRECEDENTES: TJSC, RCIJEF 5028138-70.2025.8.24.0033, 1ª TURMA RECURSAL, RELATOR EDUARDO CAMARGO, JULGADO EM 06/08/2026; TJSC, RCIJEF 5016834-05.2022.8.24.0090, 2ª TURMA RECURSAL, RELATOR FERNANDO VIEIRA LUIZ , JULGADO EM 04/08/2026; TJSC, RCIJEF 5019124-90.2022.8.24.0090, 3ª TURMA RECURSAL, RELATORA MAIRA SALETE MENEGHETTI , JULGADO EM 29/07/2026. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  3. DecisãoTJSE5006353-87.2026.8.25.0001

    5006353-87.2026.8.25.0001

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006353-87.2026.8.25.0001/SE REQUERENTE : P. C. LTDA ADVOGADO(A) : AROALDO ANDRADE SOUZA NETO (OAB RN024545) ADVOGADO(A) : MARIANA GABRIELA LEÃO GOMES (OAB SE018856) DESPACHO/DECISÃO PNEUS CENTER LTDA ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE SERGIPE, pela qual requer, em síntese, a concessão de tutela de urgência para o requerido "suspender a exigibilidade do ICMS incidente sobre o valor integral da energia elétrica injetada e compensada (Tarifa de Energ

    1º Juizado Especial da Fazenda Pública de AracajuSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 23/10/20260 citações
  4. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC0803958-81.2012.8.24.0038

    0803958-81.2012.8.24.0038

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0803958-81.2012.8.24.0038/ SC DESPACHO/DECISÃO Município de Joinville interpôs recurso de apelação contra a sentença ( evento 33, SENT1 ) que, nos autos da execução fiscal proposta em desfavor de F. P. T. , julgou extinto o feito, pela ausência de interesse de agir, com fulcro nos arts. 485, VI, e 927, III, do Código de Processo Civil; arts. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024 e art. 2º, I e § 2º da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024. O julgamento r

    05º Núcleo Civil de Justiça 4.0Rel. CLÁUDIA LAMBERT DE FARIAJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  5. DecisãoTJGO5918213-51.2026.8.09.0051

    5918213-51.2026.8.09.0051

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5918213-51.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : COOPERATIVA M. R. AGRAVADO : M. H. L. RELATOR : GILMAR LUIZ COELHO – Juiz Substituto em Segundo Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COOPERATIVA MISTA ROMA contra a decisão (mov. 24 do processo originário) proferida pelo Juízo da

    9ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  6. SentençaTJRN0830818-62.2024.8.20.5001

    0830818-62.2024.8.20.5001

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de S. M. [ENDEREÇO], Cidade Alta, Natal/RN - [CEP] Processo: 0830818-62.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: A. N. R. Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual, intimado para pagamento voluntário do ofício requisitório O Estado do Rio Grande do Norte deixou transcorrer o

    6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de NatalSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  7. Decisão monocráticaTRF45038322-44.2026.4.04.0000

    5038322-44.2026.4.04.0000

    Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5038322-44.2026.4.04.0000/ RS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars , interposto por SOCIEDADE RECREATIVA E BENEFICENTE ESTADO MAIOR DA RESTINGA contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução de título extrajudicial nº 5003805-58.2023.4.04.7100, movida pela UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC), fundada

    4ª TurmaRel. LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLEJulgado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  8. DecisãoTJGO5516936-88.2026.8.09.0011

    5516936-88.2026.8.09.0011

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5516936-88.2026.8.09.0011 Natureza : Procedimento Comum Cível Requerente: G. A. S. Requerido: Banco Daycoval S.a. DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por G. A. S. em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, na qual foi formulado pleito de concessão da gratuidade da justiça. Determinada a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira (ev. 7), a parte autora acostou documentos (

    Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  9. DecisãoTJGO5005460-92.2026.8.09.0017

    5005460-92.2026.8.09.0017

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás B. V. G. B. V. G. - Juizado Especial Cível Rua 05, , RESIDENCIAL VIA FLORES, B. V. G. - Goiás, [CEP] | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Processo n.: 5005460-92.2026.8.09.0017 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: I. S. O. Polo Passivo: Unimed Rio Verde Cooperativa De Trabalho Medico DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e P

    Bela Vista de Goiás - Juizado Especial CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  10. Decisão terminativaTJPE0006657-85.2024.8.17.2420

    0006657-85.2024.8.17.2420

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Cível - 3º Gabinete SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0006657-85.2024.8.17.2420 APELANTE: MANOEL PEREIRA LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de apelação cível interposta por Manoel Pereira Lima contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais registrada sob o número em referência, reconh

    2ª Câmara Cível - 3º GabineteRel. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELOJulgado em 23/10/2026coletada em 25/10/20260 citações