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DecisãoTJGO5769371-27.2026.8.09.0085

5769371-27.2026.8.09.0085

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapuranga–GO 2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Processo: 5769371-27.2026.8.09.0085 Promovente(s): I. S. C. Promovido(s): Estado De Goias A presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se impugnação apresentada pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor de I. S. C.. O

Itapuranga - Juizado das Fazendas PúblicasSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações

Acórdãos das turmas recursaisTJSC5026002-07.2025.8.24.0064

5026002-07.2025.8.24.0064

AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SERIA SUFICIENTE E DE QUE OS DOCUMENTOS POSTERIORMENTE JUNTADOS DEVERIAM SER APRECIADOS. DESPROVIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PELO MAGISTRADO. RECORRENTES REGULARMENTE INTIMADAS PARA COMPROVAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA E QUE DEIXARAM DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NO PRAZO ASSINALADO, LIMITANDO-SE A REAFIRMAR O PEDIDO DE GRATUIDADE. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE DILAÇÃO DE PRAZO DESACOMPANHADO DE QUALQUER JUSTIFICATIVA. TESE DE EXCESSIVO FORMALISMO NÃO ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DO ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O ESGOTAMENTO DA OPORTUNIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações

DecisãoTJGO5916653-06.2025.8.09.0085

5916653-06.2025.8.09.0085

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapuranga–GO 2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Processo: 5916653-06.2025.8.09.0085 Promovente(s): V. P. S. Promovido(s): Instituto Nacional do Seguro Social A presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por V. P. S. em fa

Itapuranga - Vara das Fazendas PúblicasSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações

SentençaTJPB0842556-16.2025.8.15.0001

0842556-16.2025.8.15.0001

Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Promoção / Ascensão] 0842556-16.2025.8.15.0001 AUTOR: A. S. L. REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL A Lei Complementar nº

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina GrandeSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações

DecisãoTJGO6086737-97.2026.8.09.0087

6086737-97.2026.8.09.0087

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 6086737-97.2026.8.09.0087 Requerente: J. C. P. B. Requerido: Municipio De Itumbiara DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por J. C. P. B., representado por seu irmão J. C. P. B., em face do MUNICÍPIO DE ITUMBIARA (Mov. 1). O objeto principal da demanda consiste na imposição de obrigação de fazer ao ente público réu para

Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg PúblicosSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações

AcórdãoTJGO5290055-40.2025.8.09.0093

5290055-40.2025.8.09.0093

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5290055-40.2025.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ APELANTE: S. M. E. APELADOS: BANCO ITAUCARD S.A. E BANCO AGIBANK S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. Consoante relatado, trata-se Apelação Cível interposta por S. M. E. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí, Dr. G. B. C. C., q

8ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações

SentençaTJGO5971820-71.2025.8.09.0064

5971820-71.2025.8.09.0064

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianira-GO Vara Cível Protocolo: 5971820-71.2025.8.09.0064 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: M. H. S. M. CPF/CNPJ: ***.***.***-** Polo passivo: Btg Pactual Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios S.a. CPF/CNPJ: **.***.***/****-** S E N T E N Ç A (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servi

Goianira - Vara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações

DecisãoTJGO5914337-82.2024.8.09.0011

5914337-82.2024.8.09.0011

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial M. L., [CEP] - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [E-MAIL] - [TELEFONE]. Processo n: 5914337-82.2024.8.09.0011 Polo ativo: Banco Do Brasil S.a Polo passivo: Center Moldes Ferramentaria Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXEC

Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações

AcórdãoTRF45002157-54.2025.4.04.7009

5002157-54.2025.4.04.7009

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE (PR-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5002157-54.2025.4.04.7009/ PR RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu direito a auxílio por incapacidade temporária (NB 650.966.637-9, DIB 16/07/2024). Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença, porque o laudo sequer comprova a existência de incapacidade, porque não há achados de epilepsia

4ª Turma Recursal do ParanáRel. LUCIANE MERLIN CLÈVEJulgado em 23/10/2026coletada em 25/10/20260 citações

Acórdãos das turmas recursaisTJSC0302707-04.2017.8.24.0073

0302707-04.2017.8.24.0073

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ATENDENTE DE ODONTOLOGIA. OPERAÇÃO HABITUAL DE APARELHO DE RAIO-X ODONTOLÓGICO. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES IONIZANTES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FÉRIAS ESPECIAIS PREVISTAS NO ART. 81 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1/1993. ALEGADA OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ALTERAR O MARCO INICIAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, FIXANDO-O EM 01/11/2012, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SEM APRECIAR EXPRESSAMENTE A REPERCUSSÃO DESSA ALTERAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS ESPECIAIS DEFERIDAS COM FUNDAMENTO NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. BENEFÍCIO CUJA CONCESSÃO DECORRE DO RECONHECIMENTO DA OPERAÇÃO DIRETA E PERMANENTE DE APARELHO DE RAIO-X. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA PRESERVAÇÃO DA COERÊNCIA ENTRE OS CAPÍTULOS DECISÓRIOS. SUPRIMENTO DE OMISSÃO QUE NÃO IMPORTA REDISCUSSÃO DO MÉRITO, MAS ESCLARECIMENTO DOS EFEITOS DECORRENTES DA TESE ACOLHIDA NO ACÓRDÃO. MARCO INICIAL DAS FÉRIAS ESPECIAIS, QUE DEVE OBSERVAR O MESMO PERÍODO RECONHECIDO PARA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.