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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.175.501decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 00:15

1.086.700 decisões no catálogo

  1. SentençaTJRN0814772-18.2026.8.20.5004

    0814772-18.2026.8.20.5004

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0814772-18.2026.8.20.5004 Autor: E. J. M. H. Réu: U. N. S. C. T. M. S. R. T.-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por E. J. M. H. M. em face de U. N. S. C. T. M. O autor, beneficiário do plano da ré, relata histórico de adenocarcinoma de próstata, tratado com prostatectomia radical e radioterapia, e elevação progressiva do PSA (1,24 ng/mL e

    6º Juizado Especial Cível da Comarca de NatalSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  2. AcórdãoTRF45000776-25.2023.4.04.7124

    5000776-25.2023.4.04.7124

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN). DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu como especiais os períodos de 01/08/2011 a 30/11/2011, 01/12/2013 a 30/11/2014 e 01/12/2017 a 10/02/2021, em razão da exposição ao agente nocivo ruído, determinando a conversão em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação expressa do termo "Nível de Exposição Normalizado (NEN)" no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) impede o reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao ruído. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do trabalho, integrando o patrimônio jurídico do segurado como direito adquirido. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1083, fixou que a exposição ao ruído deve ser aferida pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN) ou, na sua ausência, pelo nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que comprovada a habitualidade e a permanência. 5. A ausência da sigla "NEN" no PPP não desqualifica o documento como prova da especialidade se a metodologia de aferição informada for compatível com as diretrizes da NR-15 ou da NHO-01 da Fundacentro. 6. No caso concreto, o PPP e os laudos técnicos indicam que a medição do ruído foi realizada com base na NR-15 e na NHO-01 da Fundacentro, o que confere idoneidade à prova e autoriza o reconhecimento do caráter especial das atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A ausência de menção expressa ao Nível de Exposição Normalizado (NEN) no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não obsta o reconhecimento do tempo especial por ruído, desde que a metodologia de aferição indicada seja compatível com a NR-15 ou a NHO-01 da Fundacentro. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 496, § 3º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, art. 68; Decreto nº 4.882/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 05.12.2014; STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014; STJ, Tema 1083; STJ, Tema 1.081.

    6ª TurmaRel. ALEX PERES ROCHAJulgado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJRJ0814043-47.2023.8.19.0211

    0814043-47.2023.8.19.0211

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS. PROVIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO OBJETIVADO REFORMA DA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A RÉ AO REFATURAMENTO DAS FATURAS EMITIDAS APÓS A SUSPENSÃO DO SERVIÇO, OBSERVANDO APENAS EVENTUAL CONSUMO EFETIVAMENTE REALIZADO, BEM COMO NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE: (I) CABE A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NA DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS; E (II) O VALOR ARBITRADO A TÍTULO COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS MERECE SER MAJORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APELANTE QUE COMPROVA O PAGAMENTO DAS FATURAS E QUE TENTOU RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM ÊXITO. 4. RÉ QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA APTA A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DE QUE A AUTORA ENCONTRAVA-SE INADIMPLENTE COM AS MENSALIDADES E QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO FOI DEVIDA. 5. ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, HÁ QUE SE CONSIDERAR DEVIDA A SUA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ENGANO JUSTIFICÁVEL A AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, MERECENDO A SENTENÇA REFORMA NESSE PONTO. 6. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA, A TÍTULO DE DANO MORAL, QUE MERECE SER MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 7. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA EM PARTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. TESES DE JULGAMENTO: 1. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZAM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER ARBITRADO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, INCS. I E II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 1.260.458/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 25/4/2018.

    2ª Câmara de Direito PrivadoRel. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADIJulgado em 23/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  4. SentençaTJGO5686629-70.2026.8.09.0011

    5686629-70.2026.8.09.0011

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, [ENDEREÇO]/14. Residencial M. L., Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5686629-70.2026.8.09.0011 Polo ativo: Condominio Residencial F. P. I. Polo Passivo: F. J. R. S. Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do

    Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  5. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5093377-90.2021.8.24.0023

    5093377-90.2021.8.24.0023

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5093377-90.2021.8.24.0023/ SC DESPACHO/DECISÃO I - Município de Camboriú interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital nos autos da execução fiscal ajuizada em face de R. M., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos ( evento 17, SENT1 ): 1. A Fazenda Pública promoveu a presente Execução Fiscal em face de R. M. , visando o receb

    03º Núcleo Comercial de Justiça 4.0Rel. LUIZ ZANELATOJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  6. DecisãoTJSE5000237-36.2026.8.25.0043

    5000237-36.2026.8.25.0043

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000237-36.2026.8.25.0043/SE AUTOR : J. H. J. S. ADVOGADO(A) : ED CARLA DIAS DO NASCIMENTO (OAB SE011007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por J. H. J. S. em face de CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. Narra o autor que, embora tenha solicitado o cancelamento de seu cartão de crédito em 10/04/2025, foi surpreendido com a inscrição de seu nome

    Vara Judicial da Comarca de MaruimSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 23/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJRJ0805009-04.2025.8.19.0203

    0805009-04.2025.8.19.0203

    DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA "MORA CRÉDITO PESSOAL". SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS E LIBERAÇÕES DE MÚTUOS. APROVEITAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO PELO CORRENTISTA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONSUMIDOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE SUCESSIVOS DESCONTOS EFETUADOS EM SUA CONTA CORRENTE SOB A DENOMINAÇÃO "MORA CRÉDITO PESSOAL".O RECORRENTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DE TODAS AS COBRANÇAS PRETÉRITAS, IMPUGNANDO OS CONTRATOS ELETRÔNICOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE CORRESPONDÊNCIA TEMPORAL E QUANTITATIVA COM A TOTALIDADE DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, SOB A DENOMINAÇÃO "MORA CRÉDITO PESSOAL", CONFIGURAM ILÍCITO GERADOR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, OU SE DECORREM DE SUCESSIVAS OPERAÇÕES DE MÚTUO E RENEGOCIAÇÕES ELETRÔNICAS COM EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO CORRENTISTA AO LONGO DOS ANOS. RAZÕES DE DECIDIR: A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POSSUI PLENA VALIDADE JURÍDICA QUANDO ACOMPANHADA DE ELEMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA, AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO, NÃO SENDO INDISPENSÁVEL A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO PELA ICP-BRASIL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.OS INSTRUMENTOS APRESENTADOS ENCONTRAM-SE ACOMPANHADOS DE ASSINATURA ELETRÔNICA, REGISTROS DE VALIDAÇÃO E CÓDIGO HASH, MECANISMOS TECNOLÓGICOS QUE ASSEGURAM A INTEGRIDADE DOCUMENTAL E CONFEREM FORÇA PROBATÓRIA AO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM AMBIENTE DIGITAL.O CÓDIGO HASH NÃO SE PRESTA, ISOLADAMENTE, À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA CONTRATAÇÃO, MAS CONSTITUI RELEVANTE ELEMENTO DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO QUANDO ANALISADO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS FATORES DE AUTENTICAÇÃO CONSTANTES DA TRILHA DE AUDITORIA DIGITAL.OS EXTRATOS BANCÁRIOS CARREADOS PELO PRÓPRIO APELANTE REVELAM UMA DINÂMICA CONTINUADA DE CRÉDITO E DÉBITO, CARACTERIZADA PELO RECEBIMENTO REITERADO DE VALORES A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS QUE ERAM IMEDIATAMENTE PULVERIZADOS E TRANSFERIDOS PARA OUTRAS CONTAS DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE VIA PIX.A FRUIÇÃO CONTINUADA DOS RECURSOS FINANCEIROS DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO LONGO DE QUASE UMA DÉCADA EVIDENCIA A EXISTÊNCIA E O APERFEIÇOAMENTO DOS MÚTUOS, TORNANDO INADMISSÍVEL A ULTERIOR ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DOS DÉBITOS DEBITADOS PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. A CONDUTA DO CONSUMIDOR QUE USUFRUI HABITUALMENTE DO CAPITAL DISPONIBILIZADO E POSTERIORMENTE RENEGA OS DÉBITOS CORRELATOS CONFIGURA EVIDENTE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, VEDADO PELA CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA, MATERIALIZADA NO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 187 E 422 DO CÓDIGO CIVIL.INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU COBRANÇA ILEGÍTIMA, IMPÕE-SE A PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM SUA INTEGRALIDADE.DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    20ª Câmara de Direito PrivadoRel. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUESJulgado em 23/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  8. Decisão da presidênciaTJDFT0754977-55.2025.8.07.0000

    0754977-55.2025.8.07.0000

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0754977-55.2025.8.07.0000 RECORRENTE: GUSTAVO FERNANDES PALMIERI RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX DECISÃO I – Recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: D

    Presidência do TribunalRel. JAIR SOARESPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  9. DecisãoTJGO6077166-16.2026.8.09.0051

    6077166-16.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [E-MAIL] - [TELEFONE] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6077166-16.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: D. P. S. AGRAVADA: C. M. S. RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 15ª Vara Cível e Ambiental comarca de Goiânia, Dra. F. L. C. P., nos autos da Ação de Execução de Título Ext

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO0059792-47.1993.8.09.0051

    0059792-47.1993.8.09.0051

    Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE ATO EXECUTIVO ÚTIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta pelo Município contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal destinada à cobrança de ISSQN referente ao período de maio de 1990 a outubro de 1992. O apelante sustenta que realizou diligências

    7ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações