Decisão monocráticaTJRJ3028759-10.2026.8.19.0000
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO [ANALISTA JUDICIÁRIO]. ILEGALIDADE ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA [TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NÍVEL 1]. ENQUADRAMENTO. CONTROVÉRSIA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO LXII CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO EFETIVO DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DADA A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DO ENQUADRAMENTO DO IMPETRANTE NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE, PRELIMINARMENTE, A OPORTUNIDADE DA DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO IMPETRANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "É LÍCITO AO IMPETRANTE DESISTIR DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, INDEPENDENTEMENTE DE AQUIESCÊNCIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA OU DA ENTIDADE ESTATAL INTERESSADA OU, AINDA, QUANDO FOR O CASO, DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, A QUALQUER MOMENTO ANTES DO TÉRMINO DO JULGAMENTO, MESMO APÓS EVENTUAL SENTENÇA CONCESSIVA DO 'WRIT' CONSTITUCIONAL, NÃO SE APLICANDO, EM TAL HIPÓTESE, A NORMA INSCRITA NO ART. 267, § 4º, DO CPC/1973" (TESE DO TEMA N.° 530/RG - RE 669.367). IV. DISPOSITIVO 4. EXTINÇÃO TERMINATIVA (ART. 485, VIII, CPC, E ART. 6º, § 5º, LEI N.° 12.016/09).