Decisão monocráticaTJRJ0009356-04.2023.8.19.0068
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO O VALOR DA COBRANÇA INFERIOR A R$ 10.000,00, À LUZ DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. O ENTE MUNICIPAL SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 PODE SER EXTINTA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO ENTE EXEQUENTE E EVENTUAL REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS, CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, PREVISTOS NOS ARTS. 9º E 10 DO CPC; E (III) SABER SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM CONCESSÃO DE PRAZO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU PROSSEGUIMENTO, CONTRARIA AS DIRETRIZES VINCULANTES ESTABELECIDAS NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0079182-93.2024.8.19.0000 DO TJRJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208/SC, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.184), RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. O PRECEDENTE TAMBÉM ASSEGURA À FAZENDA PÚBLICA A POSSIBILIDADE DE REQUERER A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.
4. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, EM SEU ART. 1º, § 1º, ESTABELECE A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, QUANDO DO AJUIZAMENTO, QUE ESTEJAM SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO, OU NAS QUAIS, EMBORA CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS.
5. O ART. 1º, § 5º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 FACULTA À FAZENDA PÚBLICA REQUERER A NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE EXTINÇÃO PELO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS, DESDE QUE DEMONSTRE A POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR NESSE PERÍODO.
6. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS OU PARA EVENTUAL REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, PREVISTOS NOS ARTS. 9º E 10 DO CPC, AINDA QUE A MATÉRIA POSSA SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.
7. O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0079182-93.2024.8.19.0000, JULGADO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ, ESTABELECEU DIRETRIZES VINCULANTES PARA APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF, ADMITINDO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, PARA CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, MEDIANTE CONCESSÃO DE PRAZO NÃO INFERIOR A 90 DIAS.
8. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI EXTINTA SEM QUE O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS FOSSE PREVIAMENTE INTIMADO PARA DEMONSTRAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXIGIDAS OU REQUERER A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. A AUSÊNCIA DESSA OPORTUNIDADE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NOS PRECEDENTES VINCULANTES APLICÁVEIS, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
9. O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.184 DO STF, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E DAS DIRETRIZES FIXADAS NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0079182-93.2024.8.19.0000, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. RECURSO PROVIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, V, ALÍNEAS "B" E "C", DO CPC, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, OBSERVADAS AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO TEMA 1.184 DO STF E NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0079182-93.2024.8.19.0000 DO TJRJ, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º, 10, 485, VI E § 7º, 932, V, "B" E "C", E 947, § 4º; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ART. 1º, CAPUT, §§ 1º E 5º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.355.208/SC, TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, J. 19.12.2023; TJRJ, IAC Nº 0079182-93.2024.8.19.0000, REL. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.08.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041530-15.2015.8.19.0014, REL. DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.07.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007838-29.2023.8.19.0213, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.06.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015992-90.2019.8.19.0014, REL. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.06.2025.