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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. POSSIBILIDADE. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0807997-33.2025.8.15.0001 ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] RECORRENTE: T. A. S. Advogado do(a) RECORRENTE: ANNA CAROLINNE SILVA DE OLIVEIRA - PB14928-A RECORRIDO: A. L. A. B. S. Advogado do(a) RECORRIDO: FLAVIO IGEL - SP306018 DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por T. A. S. contra a
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510201722 NÚMERO ÚNICO: 0069401-42.2025.8.25.0001 REQUERENTE : L. C. T. B. ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE REQUERIDO : F. E. H. S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA: DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL SITUADO NA RUA ROSÁRIO, Nº 502, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, ARACAJU/SE, POR FALTA DE PAGAMENTO (ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.245
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0709423-63.2026.8.07.0000 RECORRENTE: LIZIANE KARLA SENA DE AMORIM RECORRIDO: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA DECISÃO I – Recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Terceira Tur
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Jansen Fialho Número do processo: 0750848-70.2026.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALICE RODRIGUES DIAS AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. D E C I S Ã O Por meio do presente Agravo de Instrumento, ALICE RODRIGUES DIAS pretende obter a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Recanto das Emas (ID 293677877), que, nos autos da ação de obrigação de fazer
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5027951-30.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Via Importer Comércio Exterior S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DIRETA ARGUIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE DEV
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0749839-73.2026.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LIMA, CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: ROBERTA & ULISSES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, RGL COMECIO DE ALIMENTOS LTDA, ROBERTA LIMA DE SOUZA, ULISSES GASPAROTTO ALVES DE LIMA D E S P A C H O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto po
DESAPROPRIAÇÃO PROC.: 202164003302 NÚMERO ÚNICO: 0003292-46.2021.8.25.0014 AUTOR : MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO ADV. : FÁBIO ALVES DE ALMEIDA - OAB: 27016-BA ADV. : SOLINY MARIANE TAVARES ARAÚJO - OAB: 1576-A-SE ADV. : EULÁLIO RODRIGUES LISBOA NETO - OAB: 17642-SE RÉU : M. A. B. ADV. : LEONARDO FRANCISCO DOS SANTOS - OAB: 4603-SE DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202300846565 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DETERMINO: 1. INDEFIRO
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS A 30% DOS RENDIMENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE 10.000,00. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E DETERMINOU LIMITAÇÃO A 35%. HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO INSS QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM LEGAL. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E OPERAÇÕES DE RMC. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA INDISTINTA DE MODALIDADES DIVERSAS PARA CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A EXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPUTÁVEL AOS RÉUS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: [TELEFONE] SENTENÇA [Subsídios] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161) 0830628-48.2026.8.15.2001 REQUERENTE: E. S. D. J. REQUERIDO: E. D. P. P. G. D. E. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a sentença terminativa que indeferiu a petição inicial e extinguiu o cumprimento provisório individual de sentença sem resolução do mérito, nos t