Decisão monocráticaTJRJ3041811-07.2025.8.19.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1387/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NO CASO VERTENTE, INSURGE-SE O DEMANDANTE CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO DE OBTER RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS DA CONTA PASEP. 2. O APELANTE ALEGOU QUE A PRESCRIÇÃO NÃO PODERIA SER DECLARADA DE OFÍCIO, POIS EM MOMENTO ALGUM AFIRMOU TER SE APOSENTADO EM 01/07/1999 OU TER REALIZADO O SAQUE DO SALDO DO PASEP NAQUELA DATA. TAL CONCLUSÃO, INCLUSIVE, NÃO PODERIA SUBSISTIR, UMA VEZ QUE SOMENTE SE APOSENTOU EM 03/08/2022, CONFORME SE COMPROVA PELO HISTÓRICO DE CRÉDITOS DO INSS. DESTACOU QUE, CONFORME A PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA COLACIONADA COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO, O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1.150, ADOTOU A TEORIA DA ACTIO NATA, SEGUNDO A QUAL O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE CONFIGURA A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO, QUE PODE OCORRER, POR EXEMPLO, COM O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES OU COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA INDIVIDUALIZADA, DESDE QUE APTOS A EVIDENCIAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM SUA GESTÃO. ASSEVEROU QUE O ÔNUS DA PROVA QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INCUMBE AO BANCO QUE DEVE DEMONSTRAR A EFETIVA CIÊNCIA DO TITULAR ACERCA DO SUPOSTO SAQUE OU DA LESÃO ALEGADA. TAL ENTENDIMENTO SE JUSTIFICA PELO FATO DE QUE É A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DETÉM OS REGISTROS E O HISTÓRICO COMPLETO DAS TRANSAÇÕES, RAZÃO PELA QUAL DEVE PRODUZIR PROVA ROBUSTA NESSE SENTIDO. ADUZIU QUE OS EXTRATOS, POR SUA VEZ, EVIDENCIAM TÃO SOMENTE QUE, NO ANO DE 1999, O REFERIDO SALDO FOI REPASSADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONFORME SE VERIFICA DO EXTRATO ANALÍTICO JUNTADO NO DOCUMENTO EXTR9, NO QUAL CONSTAM, INCLUSIVE, MOVIMENTAÇÕES DA CONTA ATÉ O ANO DE 2020, NÃO SE HAVENDO DE COGITAR DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POR MEIO DE SAQUE DE VALORES NO ANO DE 1999, SOB O FUNDAMENTO DE APOSENTADORIA, UMA VEZ QUE ESTA SOMENTE SE CONCRETIZOU EM AGOSTO DE 2022. 3. IMPENDE SALIENTAR QUE, CONSOANTE ÍNTEGRA DOS VOTOS QUE ENSEJARAM A TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 1150, ACIMA APONTADA (RESP 1895936/TO, RESP 1895941/TO E RESP 1951931/DF), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE RECLAMAR INICIA-SE SOMENTE QUANDO O TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO VIOLADO PASSA A CONHECER O FATO E A EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. 4. VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A QUESTÃO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA É COM RELAÇÃO À TERCEIRA TESE, ISTO É: SE O SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL NA CONTA PASEP CONFIGURA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS E, PORTANTO, REPRESENTA O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL OU NÃO. 5. NO JULGAMENTO DO TEMA 1387 (RESP 2214879/PE E RESP 2214864/PE), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU A SEGUINTE TESE: "O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP". 6. NESSE DIAPASÃO, APLICANDO-SE A TEORIA DA ACTIO NATA, INDUVIDOSO QUE O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SE DEU COM O SAQUE DO BENEFÍCIO, QUANDO OCORREU O CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA NO SALDO DA CONTA INDIVIDUAL, POSSIBILITANDO QUE O AUTOR TOMASSE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA QUESTIONAR EVENTUAL DESFALQUE. 7. NO CASO EM ANÁLISE, O PRÓPRIO RECORRENTE AFIRMOU NO DOCUMENTO ADUNADO NO EVENTO 1 (CALC11), QUE SE APOSENTOU E SACOU O VALOR QUE HAVIA EM SUA CONTA PASEP EM 01/07/1999, CERCA DE 28 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. CONSIDERANDO SER ESSA DATA O TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, TORNA-SE EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 8. DESSA FORMA, NÃO MERECE REPAROS A SENTENÇA, AO CONCLUIR QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO MANIFESTADA. 9. APELO NÃO PROVIDO.