Decisão monocráticaTJRJ0847253-61.2024.8.19.0209
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. IMPERIOSA A ANULAÇÃO DO DECISUM. A RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 41/2013, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 14/2015, CRIOU O GRUPO DE SENTENÇA. ESTE POSSUI COMPETÊNCIA RESTRITA PARA AUXILIAR NO JULGAMENTO DOS PROCESSOS COMPREENDIDOS NA META Nº 2 DO CNJ QUE, PARA O ANO DE 2026, RESTOU DETERMINADO AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS A IDENTIFICAÇÃO E JULGAMENTO ATÉ 31/12/2026 DE "PELO MENOS 80% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NO 1º GRAU; 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2023 NO 2º GRAU; 95% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2023 NOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS; E 100% DOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO PENDENTES DE JULGAMENTO HÁ 15 ANOS (2011) OU MAIS". A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 16/12/2024 E A REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA SE DEU EM 04/03/2026, VINDO A SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 12/05/2026. DESTA FORMA, O PRESENTE FEITO NÃO SE ENQUADRA NOS PROCESSOS ABRANGIDOS PELA META 2 DO CNJ PARA 2026, NÃO SENDO POSSÍVEL O JULGAMENTO POR JUÍZO DIFERENTE DO ORIGINÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.