Decisão monocráticaTJRJ0957807-42.2023.8.19.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NUMÉRICA DA TAXA DIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÕES PREFIXADAS. INDICAÇÃO DAS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL, DO MONTANTE FINANCIADO, DA QUANTIDADE E DO VALOR DAS PRESTAÇÕES E DO VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. RESP 2.227.062/RS. MORA PRESERVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. CUIDA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JULGADA PROCEDENTE PARA CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
2. APELO DA DEVEDORA SUSTENTANDO, EM APERTADA SÍNTESE, QUE A ESTIPULAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, DESACOMPANHADA DA INDICAÇÃO EXPRESSA DA CORRESPONDENTE TAXA DIÁRIA, VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E CONFIGURA ABUSIVIDADE INCIDENTE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, COM CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
3. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E INFORMA AS TAXAS EFETIVAS DE 2,40% AO MÊS E 32,92% AO ANO, ALÉM DO NÚMERO E VALOR DAS PRESTAÇÕES PREFIXADAS - 48 PARCELAS DE R$ 1.573,86 - E DOS DEMAIS ELEMENTOS ECONÔMICOS DA OPERAÇÃO. O PERCENTUAL DE 2,89% AO MÊS MENCIONADO NA SENTENÇA CORRESPONDE, EM VERDADE, AO CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO, INEXATIDÃO QUE NÃO INTERFERE NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO.
4. O RESP 1.826.463/SC, JULGADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ EM 2020, ASSENTOU A NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA QUANDO PACTUADA CAPITALIZAÇÃO NESSA PERIODICIDADE. A TERCEIRA TURMA REITEROU ESSA ORIENTAÇÃO, INCLUSIVE NO RESP 2.269.036/MT, JULGADO EM 12/08/2026.
5. NO RESP 2.227.062/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO POR UNANIMIDADE EM 12/05/2026, DJEN DE 19/05/2026, A QUARTA TURMA PROMOVEU EXPRESSA COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE O RESP 1.826.463/SC E A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 973.827/RS, CONCLUINDO QUE, EM CONTRATOS DE PRESTAÇÕES PREFIXADAS, A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO AUTÔNOMA DA TAXA DIÁRIA NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DOS JUROS CAPITALIZADOS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA A CAPITALIZAÇÃO E CLARAMENTE INFORMADAS AS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL.
6. CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA À ORIENTAÇÃO MAIS RECENTE DA QUARTA TURMA. INEXISTINDO ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, NÃO INCIDE, EM FAVOR DA RECORRENTE, A CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO TEMA 28/STJ DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
7. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
8. DESPROVIMENTO DO RECURSO.