Decisão monocráticaTJRJ3034330-59.2026.8.19.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESP. Nº 1.696.396/MT. TEMA Nº 988. TAXATIVIDADE MITIGADA CONDICIONADA. CONSOANTE A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ROL ELENCADO NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER COMPREENDIDO COMO DE TAXATIVIDADE MITIGADA CONDICIONADA. ASSIM, SERÃO AGRAVÁVEIS AS DECISÕES DE 1º GRAU QUE, EMBORA NÃO TENHAM SIDO CONTEMPLADAS PELO LEGISLADOR COMO IMPUGNÁVEIS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, REVELEM URGÊNCIA QUALIFICADA POR EVIDENTE INUTILIDADE NUM POSTERIOR JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE VERSA SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A INTERLOCUTÓRIA NÃO SE ENCONTRA ABRANGIDA PELO REFERIDO ROL E TAMPOUCO SE REVELA URGENTE, TAL QUE O DIFERIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL POSSA TORNAR INÚTIL O JULGAMENTO DE MÉRITO. SEGUNDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 926 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIGOR, A OBSERVÂNCIA DE TEMAS FIXADOS EM RECURSOS REPETITIVOS É VINCULANTE E, PORTANTO, COGENTE PARA JUÍZES E TRIBUNAIS. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.