Decisão monocráticaTJRJ3022903-65.2026.8.19.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETRATAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, MANEJADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA QUAL SE DISCUTE A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A TARIFA DE ENERGIA (TE) E A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD).O JUÍZO DE ORIGEM DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA, POR ENTENDER QUE A CAUSA VERSA SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 66, INC. II, DA LEI ESTADUAL Nº 10.633/2024, E ASSENTOU QUE A INEXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NA COMARCA AFASTARIA A INCIDÊNCIA DO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009.RECEBIDOS OS AUTOS, O JUÍZO DA CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 12.153/2009 E DE QUE, NA AUSÊNCIA DE JUIZADO FAZENDÁRIO, A COMPETÊNCIA RECAIRIA SOBRE NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. NO CURSO DO INCIDENTE, O JUÍZO SUSCITANTE INFORMOU TER EXERCIDO RETRATAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SUBSISTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA APÓS A RETRATAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE, COM SUPERAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ANTERIORMENTE INSTAURADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXIGE DIVERGÊNCIA ATUAL E EFETIVA ENTRE OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.A RETRATAÇÃO MANIFESTADA PELO JUÍZO SUSCITANTE AFASTA A CONTROVÉRSIA QUE DEU ORIGEM AO INCIDENTE.COM O DESAPARECIMENTO DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS, OCORRE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.AUSENTE PRESSUPOSTO PARA O EXAME DO INCIDENTE, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
CONFLITO NÃO CONHECIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 66; LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, § 4º; LEI ESTADUAL Nº 10.633/2024, ART. 66, INC. II; ATO NORMATIVO TJRJ Nº 19/2022.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0052529-83.2026.8.19.0000, REL. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 16.09.2026; TJRJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0050823-65.2026.8.19.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.08.2026; TJRJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0027205-91.2026.8.19.0000, REL. DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.06.2026.