3033975-49.2026.8.19.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA EXEQUENTE, RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLAROU EXIGÍVEL MULTA COMINATÓRIA FIXADA NO TÍTULO JUDICIAL E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SUSTENTA A AGRAVANTE QUE CUMPRIU TEMPESTIVAMENTE A OBRIGAÇÃO DE CANCELAR A COBRANÇA, REQUEREU O AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA E DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E, SUBSIDIARIAMENTE, PEDIU A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO PODE SER CONHECIDO QUANDO AS TESES RECURSAIS NÃO FORAM SUBMETIDAS PREVIAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO RECORRIDA FOI PROFERIDA APÓS PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA EXEQUENTE E MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA QUE SE LIMITOU A AFIRMAR, DE FORMA GENÉRICA, O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. 4. AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ACERCA DO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO, DA INEXISTÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA, DA NATUREZA DE EVENTUAIS FALHAS SISTÊMICAS E DA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA NÃO FORAM APRESENTADAS AO JUÍZO DE ORIGEM. 5. O AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSUI EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO ÀS MATÉRIAS EFETIVAMENTE EXAMINADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CABENDO AO TRIBUNAL REVISAR APENAS O CONTEÚDO DA DECISÃO RECORRIDA. 6. O EXAME ORIGINÁRIO DESSAS TESES PELO TRIBUNAL CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTARIA O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, AINDA QUE AS MATÉRIAS SEJAM QUALIFICADAS PELA PARTE COMO DE ORDEM PÚBLICA OU REVESTIDAS DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVOLVE AO TRIBUNAL APENAS AS MATÉRIAS EFETIVAMENTE SUBMETIDAS E APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. 2. CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL A APRESENTAÇÃO, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE TESES NÃO DEDUZIDAS PERANTE O JUÍZO SINGULAR. 3. O EXAME ORIGINÁRIO DESSAS ALEGAÇÕES PELO TRIBUNAL CARACTERIZA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO." _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 932, III.