Decisão monocráticaTJRJ0007881-29.2001.8.19.0021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS E DE EXAME DOS ATOS POTENCIALMENTE INTERRUPTIVOS. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PENDENTE DE APRECIAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE A SUBSISTÊNCIA E A DESTINAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA REEXAME FUNDAMENTADO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DESTINADA À COBRANÇA DE ICMS. O EXEQUENTE SUSCITA A NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO POR AUSÊNCIA DE EXAME DOS ATOS POTENCIALMENTE INTERRUPTIVOS E DE REQUERIMENTO CONSTRITIVO PENDENTE, POSTULANDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OBSERVOU OS PARÂMETROS VINCULANTES ESTABELECIDOS PELO STJ NO RESP Nº 1.340.553/RS, ESPECIALMENTE QUANTO À DELIMITAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS E AO EXAME DOS ATOS POTENCIALMENTE INTERRUPTIVOS; E (II) DEFINIR SE OS ELEMENTOS DISPONÍVEIS PERMITEM O JULGAMENTO IMEDIATO OU EXIGEM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ESCLARECIMENTO DA SITUAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ANTERIORMENTE REALIZADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 ESTABELECE SUSPENSÃO ANUAL DA EXECUÇÃO FISCAL NAS HIPÓTESES LEGAIS, APÓS A QUAL SE INICIA AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE ARQUIVAMENTO FORMAL, CONFORME O TEMA 390 DO STF.
4. O RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, EXIGE A DELIMITAÇÃO FUNDAMENTADA DOS MARCOS UTILIZADOS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INCLUSIVE DO PERÍODO DE SUSPENSÃO. A REFERÊNCIA GENÉRICA À ANTIGUIDADE DA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRA O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL.
5. O BLOQUEIO REALIZADO EM 2015 RESULTOU EM TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA CONTA JUDICIAL. SOBREVEIO ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, COM CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À LIBERAÇÃO, SEM IDENTIFICAÇÃO DE DECISÃO EXPRESSA SOBRE A QUESTÃO OU SOBRE A DESTINAÇÃO DO DEPÓSITO. ESSAS MANIFESTAÇÕES NÃO PERMITEM PRESUMIR A DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO.
6. O ESCLARECIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO DE 2015 E DA DESTINAÇÃO DO NUMERÁRIO, BEM COMO DE SEUS EFEITOS PRESCRICIONAIS, É NECESSÁRIO PARA DEFINIR A REPERCUSSÃO DA MANIFESTAÇÃO DE SETEMBRO DE 2018, NA QUAL O EXEQUENTE RELATOU A FRUSTRAÇÃO DAS PESQUISAS PATRIMONIAIS E REQUEREU A INDISPONIBILIDADE DE BENS, SEM QUE ESSE REQUERIMENTO RENOVE AUTOMATICAMENTE A SUSPENSÃO ANUAL. A DEFINIÇÃO DESSES MARCOS PERMITIRÁ VERIFICAR SE O PEDIDO DE SISBAJUD DE 2023, QUE RESULTOU EM BLOQUEIOS POSITIVOS EM 2024, FOI APRESENTADO ANTES DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E PODE PRODUZIR EFEITO INTERRUPTIVO RETROATIVO À DATA DO PROTOCOLO.
7. A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AFASTA VÍCIO RELACIONADO À AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, MAS NÃO SUPRE A DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NEM O EXAME DAS PENDÊNCIAS RELEVANTES.
8. A NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE A SUBSISTÊNCIA E A DESTINAÇÃO DO DEPÓSITO E DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE IMPEDE O JULGAMENTO IMEDIATO PREVISTO NO ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. A CASSAÇÃO NÃO RECONHECE DESDE LOGO A INTERRUPÇÃO NEM AFASTA DEFINITIVAMENTE A PRESCRIÇÃO.
IV. DISPOSITIVO
9. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA EXAME DA IMPENHORABILIDADE E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS EM 2015 E REAPRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM DELIMITAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS E ANÁLISE DOS ATOS CITATÓRIOS E PATRIMONIAIS, APRECIANDO-SE, CONFORME O RESULTADO, O REQUERIMENTO DE PENHORA PENDENTE, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO.
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DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.830/1980, ART. 40; CPC, ARTS. 932, V, "B", 1.011, I, E 1.013, § 3º, IV.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 636.562/SC, TEMA 390 DA REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 22.02.2023, PUBL. 06.03.2023; STJ, RESP Nº 1.340.553/RS, TEMAS REPETITIVOS 566 A 571, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.09.2018, DJE 16.10.2018.