Decisão monocráticaTJRJ3023502-04.2026.8.19.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE ENCARGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
2. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ENTENDER NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. DETERMINOU, AINDA, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, ART. 290.
3. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ESSA DECISÃO. A RECORRENTE SUSTENTA QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM RENDA MENSAL MODESTA, AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO E IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E AUTORIZAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA NATURAL DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO CF/1988, ART. 5º, LXXIV, E DO CPC, ART. 99, § 2º.
6. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. O JUIZ PODE EXIGIR PROVA COMPLEMENTAR QUANDO HOUVER ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO BENEFÍCIO.
7. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A RECORRENTE AUFERE RENDA MENSAL DE R$ 2.735,88 E NÃO POSSUI BENS REGISTRADOS NEM INVESTIMENTOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
8. ESSE CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA, NO CASO CONCRETO, A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. A DECISÃO AGRAVADA, POR ISSO, DEVE SER REFORMADA.
9. O ENTENDIMENTO ADOTADO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.178, SEGUNDO A QUAL É VEDADO O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS EXCLUSIVOS, DEVENDO O MAGISTRADO INDICAR PRECISAMENTE OS ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 2. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER DEFERIDA QUANDO OS DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAREM RENDA MODESTA E AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO APTOS A EVIDENCIAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 3. É INCABÍVEL O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS DISSOCIADOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 99, § 2º, E 290.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULA Nº 39; STJ, RESP Nº 1.988.686, RESP Nº 1.988.687 E RESP Nº 1.988.697, CORTE ESPECIAL, TEMA 1.178.