Decisão monocráticaTJRJ3017399-78.2026.8.19.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA RECURSAL. ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DO AGRAVANTE. PACIENTE ADULTO SUBMETIDO À CURATELA. CORREÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA RECURSAL PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE PRESTADOR CREDENCIADO EQUIVALENTE OU, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, CUSTEIO PROVISÓRIO EM CLÍNICA ANTERIORMENTE UTILIZADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DO AGRAVANTE COMO MENOR DE IDADE, ALÉM DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA EQUIPE TERAPÊUTICA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO AGRAVANTE E À ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO E A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO POR PRESTADOR CREDENCIADO EQUIVALENTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
CONFIGURADO ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO AGRAVANTE COMO MENOR DE IDADE, POR SE TRATAR DE PESSOA ADULTA COM DEFICIÊNCIA, SUBMETIDA À CURATELA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS REFERÊNCIAS À MENORIDADE E À INCAPACIDADE ABSOLUTA, À LUZ DOS ARTIGOS 3º E 4º DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DECORRENTE DA LEI Nº 13.146/2015.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA NA DECISÃO EMBARGADA, QUE RECONHECEU A RELEVÂNCIA DO VÍNCULO TERAPÊUTICO E ASSEGUROU A CONTINUIDADE ASSISTENCIAL, SEM ESTABELECER OBRIGAÇÃO DEFINITIVA DE CUSTEIO EXCLUSIVO DE ESTABELECIMENTO DETERMINADO.PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO QUE TRADUZ INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO PROVISORIAMENTE ADOTADA, CUJA REVISÃO NÃO SE ADMITE PELA VIA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSENTES OS VÍCIOS LEGALMENTE PREVISTOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, EXCLUSIVAMENTE PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DO AGRAVANTE, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
TESE DE JULGAMENTO: "A INCORRETA QUALIFICAÇÃO DA PARTE COMO MENOR DE IDADE CONFIGURA ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS QUANDO A RETIFICAÇÃO NÃO INTERFERE NOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. A PRETENSÃO DE REDISCUTIR A SOLUÇÃO ADOTADA, AUSENTES OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTERNA, NÃO AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES."
DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 1.022, III, E 1.024, § 2º; CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 3º E 4º; LEI Nº 13.146/2015.