Decisão monocráticaTJRJ0817857-19.2024.8.19.0054
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO INADEQUADA DE HIDRÔMETRO. COMPROMETIMENTO DO ABASTECIMENTO RESIDENCIAL. COBRANÇA SEM DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
I - CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO EM LOCAL QUE PREJUDICAVA A CONEXÃO À RESIDÊNCIA E NA COBRANÇA DE R$ 909,85 SEM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A REALOCAÇÃO DO EQUIPAMENTO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA COBRANÇA E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS E FIXOU INDENIZAÇÃO MORAL EM R$ 8.000,00. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. DISCUTE-SE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, APRESENTADA PELA RÉ COMO CONTRAPRESTAÇÃO POR LIGAÇÃO À REDE, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A PROPORCIONALIDADE DA VERBA ARBITRADA.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA E DEVER DE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO, EFICIENTE E SEGURO. ARTS. 14 E 22 DO CDC. SÚMULA 254 DO TJRJ.
4. HISTÓRICO DE LEITURAS E CONSUMO MEDIDO ZERADOS, RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS E FOTOGRAFIAS QUE, APRECIADOS CONJUNTAMENTE, DEMONSTRAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA QUE NÃO COMPROVA O EFETIVO ABASTECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA EXCLUSIVAMENTE IMPUTÁVEL À CONSUMIDORA.
5. DISTINÇÃO ENTRE SERVIÇO DE LIGAÇÃO À REDE E INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO QUE NÃO DISPENSA A IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DA COBRANÇA CONCRETA. DOCUMENTO CONTRATUAL COM O CAMPO DE DESCRIÇÃO DO SERVIÇO EM BRANCO. TABELA GENÉRICA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CORRESPONDÊNCIA DO DÉBITO COM SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIGAÇÃO. ARTS. 6º, III, DO CDC E 373, II, DO CPC. ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 4.901/2006 E SÚMULA 315 DO TJRJ.
6. CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDOS, LIMITADA A DEVOLUÇÃO ÀS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS A ESSE TÍTULO.
7. COMPROMETIMENTO DO ABASTECIMENTO RESIDENCIAL E SUCESSIVAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS FRUSTRADAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE CONCRETA DA FALHA. SÚMULA 343 DO TJRJ.
8. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AO REGIME TEMPORALMENTE APLICÁVEL, PRESERVADOS OS RESPECTIVOS TERMOS INICIAIS.
IV - DISPOSITIVO
9. RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.