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H ABEAS CORPUS Nº 0746899-38.2026.8.07.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PACIENTE: TIAGO SOARES BATISTA RELATOR: DESEMBARGADOR JESUINO RISSATO DESPACHO Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Brasília, DF, assinado eletronicamente na data e hora do registro. Desembargador Jesuino Rissato Relator
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5018517-19.2024.4.04.7100/ RS DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO IPI RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 170, INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.121/2022. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5003244-79.2024.4.04.7009/ PR DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. RENÚNCIA TÁCITA. Mesmo que se trate de períodos distintos, o ajuizamento da ação individual implica renúncia tácita ao direito de executa
Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular II - 18ª Vara Cível - Foro Central Cível Procedimento Comum Cível Nº 1109299-17.2022.8.26.0100/ SP SENTENÇA Vistos. Diante da expressa anuência da autora (petição 89.177 ), bem como manifestação favorável do Ministério Público (manifestação de ev. 87) HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado ( 76.165 ), nos autos da ação que M. C. B. T. , qualificado(s) nos autos, move em face de UN
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5001065-33.2025.8.24.0063/ SC DESPACHO/DECISÃO À luz dos princípios da economia e celeridade processual, adota-se o relatório da sentença, por retratar com exatidão o trâmite na origem: A. D. C. S. ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais contra BANCO INBURSA S.A. Em sua exordial ( evento 1, INIC1 ), sustentou a parte demandante, em resumo, ter sido surpreendida com a existência de descontos e
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5061529-63.2022.4.04.7000/ PR DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. A impetrante, atuando no comércio varejista de produtos sujeitos à tributação monofásica de PIS e COFINS (co
PODER JUDICIÁRIO I COLÉGIO RECURSAL VICE-PRESIDÊNCIA 0053154-46.2025.8.17.8201 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RECIFE DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: JOSE ERICLES DOS SANTOS DECISÃO — ADMISSÃO NEGADA (ART. 1.030, V, DO CPC) Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DO RECIFE, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em face de v. Acórdão proferido pela Egrégia Turma Recursal deste Colégio Recursal, que manteve decisão favor
o Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0004949-22.2015.8.07.0018 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADA: DBA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA DESPACHO Agravo da decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicaç
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5006830-42.2024.8.24.0023/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Joinville contra a sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de M. A. P. C. , indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, diante da ausência de comprovação individualizada do protesto do t
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão: 1ª TURMA CÍVEL Processo: 0750428-65.2026.8.07.0000 Classe Judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: BANCO DO BRASIL S/A Agravado: ELISSANDRO OLIVEIRA BRITO Relator: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO =============== DESPACHO =============== Verifica-se que o agravante, ao interpor o presente agravo de instrumento, não comprovou o recolhimento do preparo recursal, tampouco formulou pedido de gratuidade da justiça ou demon