Decisão monocráticaTJRJ0827227-56.2023.8.19.0054
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INFANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONTROVÉRSIA RELATIVA À AUTORIZAÇÃO E AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE SUPLEMENTAR. 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU. COMPETÊNCIA MATERIAL E TEMPORAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EXTINGUINDO O PROCESSO NESSE PONTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. O APELANTE SUSTENTA QUE A NEGATIVA INDEVIDA DO TRATAMENTO PRESCRITO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO, DISTRIBUÍDO APÓS A INSTALAÇÃO DO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, DEVE SER PROCESSADO E JULGADO POR ESSE ÓRGÃO ESPECIALIZADO, DIANTE DA MATÉRIA DISCUTIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026 INSTALOU O 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, COM COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO;
4. O ART. 2º DO ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026 ATRIBUI AO NÚCLEO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSOS RELATIVOS AO FORNECIMENTO DE INSUMOS, MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR E DOMICILIAR;
5. A DEMANDA ORIGINÁRIA ENVOLVE AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DE TRATAMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, MATÉRIA DIRETAMENTE COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DO NÚCLEO;
6. O CASO NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ATO NORMATIVO, RELATIVAS À VALIDADE DE REAJUSTE CONTRATUAL DE MENSALIDADES E À INCLUSÃO DE NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO SEM ANOTAÇÃO DE PREVENÇÃO;
7. O RECURSO FOI INTERPOSTO EM 04 DE MAIO DE 2026, DATA POSTERIOR À INSTALAÇÃO DO NÚCLEO, OCORRIDA EM 6 DE ABRIL DE 2026, PREENCHENDO O REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026, COM REDAÇÃO DO ATO EXECUTIVO TJ Nº 70/2026;
8. OS NOVOS RECURSOS INTERPOSTOS APÓS A INSTALAÇÃO DO NÚCLEO DEVEM SER ENCAMINHADOS AO ÓRGÃO ESPECIALIZADO, MEDIANTE SORTEIO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. COMPETÊNCIA DECLINADA.
TESES DE JULGAMENTO: 1. COMPETE AO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR PROCESSAR E JULGAR RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS SUA INSTALAÇÃO QUANDO A DEMANDA ENVOLVER TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR VINCULADO A PLANO DE SAÚDE.2.O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR AS TERAPIAS INDICADAS A SEU CONSUMIDOR, BEM COMO A LHE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, ENQUADRA-SE NA COMPETÊNCIA MATERIAL DO NÚCLEO ESPECIALIZADO EM SAÚDE SUPLEMENTAR. 3. OS RECURSOS INTERPOSTOS APÓS A INSTALAÇÃO DO NÚCLEO DEVEM SER DISTRIBUÍDOS DIRETAMENTE AOS SEUS RELATORES INTEGRANTES PELO SISTEMA ELETRÔNICO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VIII, E 487, I; ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026, ARTS. 1º, 2º, 5º, §§ 1º E 3º, E 8º; ATO EXECUTIVO TJ Nº 70/2026.
JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS: E. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0022743-30.2022.8.19.0001, REL. DES. REGINA LUCIA PASSOS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.06.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0807843-35.2025.8.19.0023, REL. DES. CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, D.E. 17.07.2026.
DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.