Decisão monocráticaTJRJ3000236-68.2026.8.19.0038
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE. AFETAÇÃO TEMAS REPETITIVOS 1.328 E 1.414/STJ. SUSPENSÃO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME
1. A PARTE AUTORA ALEGA QUE TERIA CONTRATADO JUNTO AO RÉU, EMPRÉSTIMO COM PARCELAS CONSIGNADAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENDO QUE, POSTERIORMENTE, VERIFICOU QUE O VALOR FOI DISPONIBILIZADO PELA REQUERIDA NA FORMA DE EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTOS MENSAIS APENAS NO VALOR MÍNIMO.
2. O JUÍZO A QUO JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS: (I) DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO; (II) RESTITUIR, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (III) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA R$5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO AO: (I) REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO; (III) CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR; (IV) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU OS TEMAS 1.328 E 1.414 PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, A FIM DE UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA SOBRE A VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEVER DE INFORMAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.
5. O MINISTRO RAUL ARAÚJO, EM DECISÃO PUBLICADA EM 17/03/2026, UTILIZANDO-SE DO ART. 1.037, II, DO CPC, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO TRATADA NOS TEMAS REPETITIVOS 1.414 E 1.328/STJ E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL.
6. VISA-SE, DESSE MODO, A GARANTIR A MAIS AMPLA ESTABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA PARA O MAIOR NÚMERO DE PROCESSOS POSSÍVEIS QUE TRATEM DE TEMÁTICA SIMILAR NO PAÍS. AFINAL, A FINALIDADE MAIOR DESTES TEMAS REPETITIVOS 1.328 E 1.414/STJ É JUSTAMENTE TRAZER UNIFORMIDADE NA JURISPRUDÊNCIA, EM ÂMBITO NACIONAL, ACERCA DA LEGALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA QUANDO INVALIDADOS OS REFERIDOS CONTRATOS.
7. ASSIM, EQUIVOCADA A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO, QUE INCORREU EM FLAGRANTE ERROR IN PROCEDENDO, NA MEDIDA EM QUE O TEMA OBJETO DESTA AÇÃO SE ENCONTRA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NOS TERMOS DO ART. 1.036 E SEGUINTES, DO CPC, NÃO COMPORTANDO JULGAMENTO ANTES DE DECIDIDA A TESE PELO STJ, DEVENDO SER ANULADA PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA PELO STJ.
8. SALIENTA-SE QUE A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO FOI PROFERIDA APÓS A AFETAÇÃO DO TEMA EM QUESTÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS, POIS DATADA DE 01/07/2026.
9. DESTE MODO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA A QUO E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ OS TEMAS 1.328 E 1.414 DO STJ SEREM JULGADOS.
IV. DISPOSITIVO
10. RECURSO CONHECIDO, NO MÉRITO, EX OFFICIO, ANULO A SENTENÇA A QUO.