0822616-67.2024.8.19.0202
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER. A APELANTE REQUEREU GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL ALEGANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS, SEM TRAZER DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SABER SE, INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NÃO RECOLHIDO O PREPARO NO PRAZO ASSINALADO, O RECURSO DEVE SER CONHECIDO OU DECLARADO DESERTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ E DA SÚMULA 121 DO TJRJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SÃO INSUFICIENTES. 4. INDEFERIDO O BENEFÍCIO E INTIMADA A PARTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE 5 DIAS (ART. 99, §7º, CPC), A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ACARRETA DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC. 5. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO CONHECIDO, JULGADO DESERTO. REFERÊNCIAS: CPC ARTS. 99, §7º; 101, §2º; 932, III; 1.007; SÚMULA 481/STJ; SÚMULA 121/TJRJ.